APREENSÃO DE SALDO BANCÁRIO · VANTAGEM PATRIMONIAL · PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO · CONFISCO
Sumário: (Da responsabilidade da relatora) I - As apreensões podem constituir meios probatórios e, simultaneamente, bens ou valores sujeitos a confisco, designadamente, perda das vantagens do crime. II - As apreensões das indiciadas vantagens da prática de crime podem, em tese, determinar o confisco dessas vantagens, no âmbito da chamada «perda clássica». III - Com este mecanismo visa-se devolv
CRIME FISCAL · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que apenas em caso de condenação por crime tributário que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se pela suspensão da execução de tal pena, haverá que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, considerando o concreto e r
RECURSO PER SALTUM · IRRECORRIBILIDADE · NOVO CÚMULO JURÍDICO · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I - Em sede de conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º do CP), a anterior pena única já fixada não vincula a nova ponderação, podendo a pena única conjunta resultante do novo cúmulo ser inferior, igual ou superior àquela. II - As exigências de prevenção geral no crime de fraude fiscal radicam no perigo abstracto-concreto de, para a realização das tarefas fundamentais do Estado, fa
CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADO · CONDENAÇÃO · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I – Pese embora não constitua questão directamente objecto do presente recurso, mas porque estriba o voto de vencido existente, anota-se que, independentemente das dificuldades de interpretação do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24 de Outubro, terem vindo a conduzir a soluções dispares disso, tem sido jurisprudência dominante aquela que defende que o art.º 14.º, n.º 1, do RGIT, no que se refere a crimes
CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADO · CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · ÚNICA RESOLUÇÃO CRIMINOSA · CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
I - Traduzindo a conduta dos arguidos uma única resolução criminosa, não existindo uma outra conduta em que apenas visassem não proceder à entrega atempada ao Fisco dos montantes recebidos a título de IVA, distinta da que presidiu ao cometimento do crime de fraude fiscal em que incorreram, estamos perante uma situação de concurso aparente, que leva à sua absolvição da prática do crime de abuso de
PERDA DE VANTAGENS · CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · PROVA PROIBIDA · CORREIO ELECTRÓNICO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi ar
EXTRADIÇÃO · OPOSIÇÃO · CAUSAS DE RECUSA · DETENÇÃO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. O pedido de extradição constitui uma forma de cooperação internacional em que o Estado requerente pede ao Estado requerido a entrega de uma pessoa para prosseguir procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança, pelo que, a extradição só excecionalmente pode ser recusada e a respetiva oposição só pode fundar-se em não ser o
ABERTURA DA INSTRUÇÃO · AMEAÇAS
I - Na qualidade de arguido/Assistente o recorrente não pode requerer a abertura de instrução (…)unicamente para discutir a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação. II - Igualmente não pode introduzir - no que a si concerne - causas de exclusão de ilicitude ou culpa, para afastar a acusação que contra si foi deduzida. III - Estas suas pretensões, devem ter lugar na fase de julgam
PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS · MEDIDA CAUTELAR · CONGELAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DE CONTA DO ARGUIDO · REQUISITOS
I – A Lei n.º 83/2017, de 18/8, é um diploma de prevenção e repressão do branqueamento e do financiamento do terrorismo, mas a medida de congelamento serve para impedir a circulação de fundos suspeitos independentemente do crime que lhes deu origem, abrangendo qualquer actividade criminosa que possa gerar fundos ilícitos (corrupção, tráfico de droga, fraude fiscal, burla, etc.). II – As próprias
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MEDIDAS DE COAÇÃO · ERRO DE DIREITO · ARGUIÇÃO
I. Em sede de aplicação do regime coactivo aos arguidos, as posições, diametralmente opostas, perante os mesmos factos tidos por fortemente indiciados, assumidas pelo Juiz de instrução e pelo Tribunal da Relação, quanto à sua tipicidade, exigiam que o tribunal ad quem, estando em causa o agravamento do regime coactivo, procedesse à análise daquela factualidade, à luz dos tipos de ilícito que o rec
DECISÃO INSTRUTÓRIA · PRONÚNCIA · FACTOS · ACUSAÇÃO
Sumário: I - É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, o que não constitui violação da garantia do recurso consagrada no artº 32º, nº 1, da CRP.
APREENSÃO DO CORREIO ELECTRÓNICO · INTERVENÇÃO JUDICIAL · PROIBIÇÃO DE PROVA · COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu o despacho de recebimento da acusação a realizar o julgamento, se entretanto foi colocado noutra Comarca ou Juízo. II. Mostram-se cumpridas as exigências legais (e constitucionais) relativamente ao correio electrónico apreendido, porquanto ao juiz de instrução foi dado conhecimento da sua apreensão nos autos, para efeitos do art.
DECISÃO SINGULAR · RECLAMAÇÃO
I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida. II. Para efeitos do artigo 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, ocorre dupla conforme também quando a condenação seja, em recurso, confirmada in mellius.
BUSCA · SERVIÇOS MÉDICOS · CÔNSUL HONORÁRIO · FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
I. A busca como meio de obtenção de prova deve ser adequada à finalidade legal daquele meio, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um crime, ou que possam servir para a prova do mesmo, pressuposta que seja a existência de meros indícios da prática de um crime e de que os objetos ou pessoas a procurar se encontram no local visado pela diligência. II. Nos crimes económico financ
CRIME DE FRAUDE FISCAL · IVA · TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO · REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais. II – Nos termos conjugados dos arts. 1º e 3º n.º 1 al. d) e 4º DL n.º 199/96, de 18.10 (R.E.T.B.S.M.O.A.C.A.), as transmissões de bens em segunda mão efetuadas por um sujeito passivo revendedo
MEDIDA DE COAÇÃO · CAUÇÃO · FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO · PERIGO DE FUGA
I - A aplicação de medida de coacção de obrigação de prestação de caução no montante de 100.000,00 euros é da necessidade, adequação e proporcionalidade no caso de se encontrar fortemente indiciada a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, na forma agravada, previsto pelo artigo 36.º n.º 1 alíneas a), b) e c), n.º 2 e n.º 5 alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · OFENSA DO CASO JULGADO
I. A admissibilidade do recurso da decisão em matéria civil, com base em ofensa do caso julgado, apesar da dupla conforme, resulta, apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. b), in fine, do CPC. II. Nos ilícitos criminais de natureza tributária coexistem, em princípio, três espécies de responsabilidade: a tributária – envolvendo a totalidade
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS · FRAUDE FISCAL
I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal em função do regime da “dupla conforme”, não é de considerar inadmissível o recurso de revista excecional, que vise sindicar exclusivamente a decisão sobre matéria civil, com base no disposto nos artigos 400.º, n.º 3, do CPP e 672.º, n.º 1, alíneas a) e c) do CPC. II. De acordo com o r
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PENA DE PRISÃO · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
I - Sendo o direito à liberdade um direito fundamental, uma pessoa apenas pode ser privado dela por decisão judicial pela prática de um ato ilegal punido com pena de prisão ou medida de segurança, salvo ocorrência das situações previstas no nº 3 do artº 27º CRP II - Uma das situações que constitui exceção é a prisão preventiva por fortes indícios da prática de facto ilícito punido com a pena
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · CONSUMAÇÃO DO CRIME · PLURALIDADE DE CRIMES E DE AGENTES · FRAUDE FISCAL
I - O artigo 19º, nº 1, do Código de Processo Penal estabelece como regra geral de determinação da competência territorial para conhecer de um crime, o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. II - Estando em causa vários crimes praticados por vários agentes e, portanto, um caso de conexão processual, nos termos do artigo 24.º do Código de Processo Penal, aquela regra geral cede, h
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.