NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE · ARGUIDO MUDO · NULIDADE SANÁVEL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário: (Da responsabilidade do relator) I. Só há lugar à nomeação de intérprete se o arguido, sendo mudo, não souber escrever e requerer tal nomeação, conforme resulta do disposto no artº 93º, nº 1, al. b), parte final, do C.P.P. II. Verificados tais requisitos, a falta de nomeação de intérprete gera nulidade dependente de arguição que, como tal, se sana se não for arguida no tempo próprio (ar
MEDIDA DE SEGURANÇA · APLICABILIDADE · PRESSUPOSTOS · FINALIDADE DAS MEDIDAS
I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração. II - A
CAPACIDADE JUDICIÁRIA · ANOMALIA PSÍQUICA · INIMPUTABILIDADE
A capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação dos seus interesses que ali estão em apreciação e decisão. O Código de Processo Civil prevê as várias formas de suprimento da incapacidade judiciária, pelo que não é a existência do estado inc
PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA FASE JURISDICIONAL · REJEIÇÃO
I - Na fase jurisdicional do processo tutelar educativo qualquer pessoa, incluindo o ofendido, poderá ter legitimidade para recorrer quando a decisão judicial atinge algum direito relevante a defender. II - Com a entrada no tribunal do requerimento para abertura da fase jurisdicional, incumbe ao juiz, em primeiro lugar, verificar se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa, de
HABEAS CORPUS · INTERNAMENTO · INIMPUTABILIDADE · PRISÃO ILEGAL
I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, exclusivamente, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do C. Processo Penal. II. A eventual ilegalidade da fixação na sentença que impôs ao condenado a medida de segurança de internamento, do seu do limite mínimo, podendo configurar um erro de direito, não é enquadrável em nenhum fundamento de hab
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO · CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DURAÇÃO
1. Por referência ao crime de violência doméstica agravado, p. e p. no artigo 152.º, n.º 1 a) e n.º 2 a), do CP, com uma pena de 2 a 5 anos de prisão, o internamento não tem a duração mínima de três anos prevista no artigo 91º, nº 2, a contrario sensu, do Código Penal. 2. Nestes casos, o limite mínimo do internamento é o limite mínimo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputá
ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA · CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE
I – A alteração da matéria de facto em sede de recurso pelo Tribunal da Relação apenas é legítima quando baseada em prova gravada e com a devida fundamentação, respeitando os princípios da imediação e da livre apreciação da prova; II – O crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física, previsto no artigo 93.º do Código de Justiça Militar, exige a verificação de uma ofensa ao corpo ou
CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO · CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO · INIMPUTABILIDADE · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da execução da medida de internamento, quando for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcança a finalidade da medida, ou seja, a protecção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, com a devida cura necessária à eliminação da sua perigosidade. 2 - Através da suspensão da medida de internamento com impos
ROUBO · PESSOA COLECTIVA · INIMPUTABILIDADE · MEDIDA DE SEGURANÇA
I - O crime de roubo é um crime pluriofensivo, atingindo bens jurídico distintos, qualquer deles penalmente protegido por si só. Trata-se assim de um tipo de ilícito “complexo” ou “composto” porque na sua génese contém um crime contra direitos pessoais (a integridade física e /ou a liberdade) e um crime contra a propriedade de coisas móveis. II - Sendo praticado através de actos lesivos da liberd
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS; · PROCESSO DISCIPLINAR; · NÃO VERIFICAÇÃO DOS ALICERCES DO RECURSO/NÃO PROVIMENTO DO MESMO;
CRIME DE PERSEGUIÇÃO · INIMPUTÁVEL · PERIGOSIDADE · MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas para a prova pericial, no artigo 163.º n.º 2 do Código de Processo Penal. II. Resulta das regras da experiência que é frequente as pessoas com doenças do foro psiquiátrico que demandam acompanhament
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO
I - O crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal, tem natureza de crime público. II - O gesto de passar a mão pelo pescoço permite o enquadramento da conduta como crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CPenal; III - Tal qualificação mostra-se reforçada se o arguido, na mesma ocasião, fe
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL EUROPEIA · MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO POR TEMPO INDEFINIDO
I. A existência de uma incompatibilidade da duração, por excesso, da pena fixada pelo estado de emissão com a lei portuguesa não obsta ao reconhecimento da sentença estrangeira, desde que se proceda à devida adaptação, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015 de 17/09.
RECURSO PER SALTUM · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · HOMICÍDIO QUALIFICADO
I - Um arguido inimputável, porque não é susceptível de um juízo de culpa, não pode cometer o tipo do crime de homicídio qualificado, porque este requer a prática do facto em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, exigindo, portanto, uma culpa qualificada. II - Já a circunstância agravante prevista no nº 3 do art. 86º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, se refe
CRIME · ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · REQUISITOS · COMPARTICIPAÇÃO
I - Para o preenchimento do conceito de associação criminosa exige-se a existência de um acordo de vontades, ainda que de forma tácita, entre três ou mais pessoas, para cooperarem na realização de um projeto comum – a prática de um ou mais crimes -; que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade; e que entre os seus membros se observem laços de disciplina e tenham ag
MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PERIGOSIDADE ATENUADA · TRATAMENTO EM MEIO ABERTO
I - Vemos consignado no art.º 237.º, n.º 1 “do CEPMPL (“Âmbito do recurso”) que, “Salvo o disposto no número seguinte ou quando a lei dispuser diferentemente, o recurso abrange toda a decisão”, e o nº seguinte faculta ao recorrente a possibilidade de limitar o recurso que interponha à questão de facto ou à questão de direito. II - A terminologia utilizada no art. 237.º, n.º 1 do CEPMPL refere-se
CRIME DE INCÊNDIO · INIMPUTÁVEL · MEDIDA DE SEGURANÇA · PERIGOSIDADE
I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente,
CONDENAÇÃO · CONCURSO DE INFRAÇÕES · PENA ÚNICA · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, por virtude da redução da medida das penas parcelares, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo da 1.ª instância que lhe aplicou penas de 4 anos de prisão, 2 anos e 3 meses de prisão, 6 meses de prisão pela prática de cada um de 10 crimes e de 2 anos e 6 meses de prisão. II – Como se extrai da fundamentação do acór
NULIDADE DA CITAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · EMBARGOS DE EXECUTADO
I. Considerando a presunção de conhecimento por parte do réu decorrente dos artºs 225º, nº4 e 230º, nº1 do CPC é sobre o mesmo que recai o ónus de alegar e provar ter ocorrido a situação integradora da “falta de citação” prevista na alínea e) do nº1 do art.º 188º do CPC ou de qualquer outra das situações elencadas na alínea e) do art.º 696º do mesmo código. II. O facto de se ter provado num Acórd
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.