TC623/2612-06-2026José Eduardo Figueiredo Dias RECURSO DE REVISÃO · FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO · ASSISTENTE · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I - A circunstância de a assistente vir aos autos dizer que faltou à verdade nas declarações prestadas na audiência de julgamento do acórdão revidendo, que condenou o recorrente em pena de prisão, não constitui facto novo nem novo meio de prova, para os efeitos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, mas antes, uma versão diferente de uma declaração anterior. II - A ser verdadeira a última decl
DISCIPLINAR; · NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA; PRESUNÇÃO; · USO DA FORÇA; PSP; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA;
INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É inadmissível a realização de instrução quando o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma "acusação alternativa", na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objectivos e subjectivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objecto do proc
RECLAMAÇÃO · MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · CIDADÃO ESTRANGEIRO · JUIZ NATURAL
I - A apreciação de dois recursos – decisão final e despacho posterior à mesma de fixação do estatuto coativo do requerido reclamante – efetuada no mesmo momento recursivo, onde tudo foi tramitado e enfrentado em apreciação conjunta, não tendo havido um 1.º pronunciamento – acórdão –, seguido de um outro – um 2.º acórdão, não configura a previsão do art. 40.º, al. d), do CPP. II - Considerando
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · IMPEDIMENTOS · INCONSTITUCIONALIDADE · QUESTÃO NOVA
I - O facto de determinada composição de colectivo ter anulado acórdão anteriormente proferido, por arrastamento da declaração de nulidade determinada pela não pronúncia sobre o pedido de audiência, que não foi realizada, não determina, de per si, que essa mesma composição fique impedida da prolação de novo acórdão, reparada que se mostra a nulidade. II - Desde logo, porque a norma pressupõe a
DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO · ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL · VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al.
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · ACORDÃO FUNDAMENTO · QUESTÃO DE DIREITO
I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. II. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade dos recorrentes. Todos os demais pecam pela manifesta ausência. III. Os recorrentes não restringem o recurso
CRIME DE PERSEGUIÇÃO ARTIGO N.º 154-A · DO CÓDIGO PENAL · ATOS RELEVANTES · ELEMENTO SUBJECTIVO
I – Integra o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal, a prática reiterada e prolongada no tempo de comportamentos dirigidos sempre à mesma pessoa, quando tais condutas revelem um padrão consistente de hostilização, pressão e controlo, objetivamente adequado a provocar medo, inquietação ou a prejudicar gravemente a liberdade de determinação da vítima. II – Constituem atos
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I. É requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição expressa entre a decisão recorrida e o acórdão de fixação de jurisprudência, quanto à mesma questão de direito, perante idêntica situação de facto. II. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que a oposição expres
ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · ARTIGO 256º DO CP · DOLO ESPECÍFICO
I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do CP, é constituído por três elementos, a saber: - Um elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use doc
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · SEQUESTRO · ADMISSIBILIDADE · DUPLA CONFORME
I – A filosofia norteadora da pena relativamente indeterminada, entendida esta, por alguns, como a via equivalente àquela que determina que um enfermo se mantenha num hospital até que a sua cura esteja completa, nutre-se da ideia de que a perigosidade social de certos delinquentes, não pode ser encarada nos parâmetros da prisão normal, reclamando formas mais dilatadas de internamento onde o mote d
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · JULGAMENTO · IMPEDIMENTOS · JUÍZ DESEMBARGADOR
I - A admissibilidade do recurso da decisao de não reconhecimento de impedimento aposto a juiz desembargador para o STJ emerge da norma especial do artº 42º 1 CP P e do artº 433º do mesmo código II - O julgamento previsto no artº 40º c) CPP é essencialmente o realizado em 1ª instância seja ele por parte do tribunal da Comarca seja da Relação ou do Supremo quanto intervêm nessa qualidade, po
FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO · FALTA DE INQUÉRITO · INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO · INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Prevê o art.º 119.º, b) do CPP (Código de Processo Penal) como nulidade insanável a falta de promoção do processo pelo Ministério Público e na alínea d) do mesmo art.º 119.º, do CPP a falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. II. Na alínea b) cabem as nulidades que dizem respeito a omissões ou soneg
RECUSA DE JUIZ DE JULGAMENTO · ANULAÇÃO DE SENTENÇA · EXTEMPORANEIDADE
I – Perante a previsão de termos finais inultrapassáveis como a sentença e a decisão instrutória, impõe-se concluir que o prazo para a dedução da recusa de juiz é um prazo peremptório e que o respectivo decurso extingue o direito de praticar o acto. II – Se o juiz recusado já proferiu uma sentença sobre o mérito da causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamen
ESCUSA · JUÍZ DESEMBARGADOR · JUIZ NATURAL · PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
I. O artigo 40.º, número 3, do Código de Processo Penal, visa salvaguardar o conhecimento directo por parte do juiz dos factos em apreciação na certidão mandada extrair. É esta intervenção e conhecimento directo do juiz nos factos em apreciação que determina o seu impedimento, porquanto pode já ter formado convicção sobre o eventual falso depoimento, para além de o mesmo ter sido prestado perant
ESCUSA DE JUIZ · MOTIVOS SÉRIOS E GRAVES
I - A seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa ou escusa do juiz quando objectivamente consideradas; não basta, com efeito, o mero convencimento subjectivo por parte do MP, do arguido, do assistente ou da parte civil, ou do próprio juiz, para que tenhamos por verificada a ocorrência
NULIDADE PARCIAL DE ACÓRDÃO · IMPEDIMENTO
Tratando-se de decretamento pelo tribunal superior de nulidade parcial de Acórdão proferido em 1ª Instância, tem de ser o mesmo tribunal a proferir nova decisão devidamente expurgada do vício assinalado, pois só o mesmo assistiu integralmente à produção de prova e pode pronunciar-se, obedecendo ao princípio da imediação, sobre o fundo da causa. O Tribunal Constitucional foi já por diversas vezes
ARGUIDO NÃO REQUERENTE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · IMPUTAÇÃO DE CRIME EM AUTORIA MATERIAL · DEBATE INSTRUTÓRIO · NOTIFICAÇÃO
Não tendo o arguido/recorrente requerido a abertura de instrução e não constando na acusação uma imputação sob o regime da comparticipação no que toca ao arguido/recorrente e não se subsumindo a sua situação também em nenhuma das outras alíneas previstas pelo artigo 24.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não se impunha que lhe fosse efetuada qualquer notificação para presença no debate instrut
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · PROVA · DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
I - As declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por si só, conduzir à condenação. Não o reconhecer seria um retrocesso “ilegal” ao sistema da “prova vinculada” (ou “prova tarifada”) e inviabilizaria, em muitas situações, a perseguição de crimes que ocorrem na absoluta privacidade e relativamente aos quais não existem testemunhas. II - O Tribunal pode formar a sua convicção ape
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.