RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO QUALIFICADO · PROFANAÇÃO DE CADÁVER · AGREGADO FAMILIAR
Sendo muito elevado o grau de ilicitude dos factos, sendo muito elevada a medida da culpa da arguida, e revelando a mesma traços de uma personalidade, ainda em formação, deficientemente estruturada, muito violenta, com dificuldade de controlo de emoções e impulsos e com baixa tolerância à frustração, o que confere relevo às exigências de prevenção especial, a aplicação da atenuação especial da pen
TC645/202317-12-2024Maria Benedita Urbano AÇÃO EXECUTIVA · CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES · NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
I - Ocorre cumulação sucessiva de execuções, quando na pendência da execução, a exequente vem deduzir no mesmo processo, novo pedido executivo. II - Determina o artigo 728º nº 4 do Código de Processo Civil que a citação do executado é substituída por notificação quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois, no mesmo processo, a execução de outro título, apli
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · PENA PARCELAR · DUPLA CONFORME
I- Estatui o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. O acórdão do TRL foi proferido em recurso, confirmou a pena parcelar de 2 anos aplicada pelo tribunal de 1.ª instância, relativamente ao crime de detenção de arma proi
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · MATÉRIA DE FACTO
Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto distintos, isto é, quando um e outro procedem a apreciação diferenciada de realidades factuais distintas.
BUSCA DOMICILIÁRIA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - A busca é permitida apenas quando estritamente indispensável para salvaguardar o interesse do Estado na perseguição do crime, materializando o princípio da proporcionalidade (proibição do excesso) que se desdobra em três subprincípios, o da adequação, o da necessidade e o da proporcionalidade em sentido estrito, ou da racionalidade. II - Os indícios a que se refere o n.º 2 do artigo 174.º do
CRIME PARTICULAR · DENÚNCIA · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · PRAZO
1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege de forma específica o artigo 68º, ns. 1, al. b) e 2 do C.P.P., que «Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º». E este, de forma muito específica para os crimes particulares, vem estabelecer que o denunc
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · PRECLUSÃO DO DIREITO · UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO · SANCIONAMENTO
I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade do processo – que é independente e está para além do outro – o exercício do direito de q
CITAÇÃO · PESSOAS COLETIVAS
-Passou a recair sobre as pessoas coletivas (e sobre as sociedades) o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o com presteza, a fim de evitar que à sua citação se venha a proceder em local correspondente a uma sede anterior. -O que significa que a lei actual (artº 246 CPC) passou a fazer impender sobre
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · PRAZO · REQUERIMENTO · INDEFERIMENTO
O prazo para requerer a constituição de assistente a que alude a alínea b), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal, diferencia-se, conforme o Ministério Público tenha acusado ou arquivado o inquérito: 1) Se o Ministério Público deduzir acusação, o denunciante pode requerer a sua constituição como assistente até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, para efeito
QUEIXA · PARTICIPAÇÃO · CRIME SEMI-PÚBLICO · LEGITIMIDADE
I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.
CRIME DE NATUREZA PARTICULAR · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
I - Declarada em sede de julgamento a ilegitimidade do Ministério Público, por ter deduzido acusação por crime de natureza particular, e tendo sido determinada a extração de certidão de todo o processado, que deu origem a novo processo, nada impede a sanação neste dos vícios que o anterior processo enfermava, nomeadamente a falta de comunicação ao ofendido para a obrigatoriedade de constituição de
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · REQUERIMENTO · ADVOGADO
O requerimento para a constituição de assistente pode ser subscrito pelo ofendido.
DIREITO DE QUEIXA · COMPARTICIPANTE · CRIME PARTICULAR · CRIME SEMI-PÚBLICO
I - O princípio da indivisibilidade do exercício do direito de queixa funciona apenas relativamente aos comparticipantes que estão na mesma situação jurídica. II - No âmbito da extinção do direito de queixa e da desistência da queixa, a lei prevê expressamente a hipótese de crimes em que o estatuto jurídico dos comparticipantes não é igual entre si, ao admitir que alguns comparticipantes possam s
ACÓRDÃO · FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da obrigatoriedade de se constituir assistente no prazo de 10 dias a contar daquela apresentação. II - Nada requerendo neste prazo, fica-lhe precludido o direito de se constituir assistente no mesmo processo. III - Todavia, não se mostrando extinto o seu direito de queixa, pode ele renovar esta, iniciando-se novo e autónom
QUEIXA · ACUSAÇÃO
Há correspondência entre a queixa e a acusação quando entre uma e outra existe homogeneidade factual.
ABERTURA DE INSTRUÇÃO · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
Pode ser requerida a abertura de instrução contra quem não foi constituído arguido no inquérito.
QUEIXA
Se uma pessoa, no momento em que presta declarações em processo de inquérito, afirma pretender que haja procedimento criminal por factos que então relatou, essa afirmação vale como queixa, mesmo que esses factos configurem ou possam configurar crime particular.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.