Artigo 88.º — Abuso de estupefacientes
EM VIGORO disposto nos artigos 86.º e 87.º é correspondentemente aplicável aos agentes que abusarem de estupefacientes.
Jurisprudência
53 acórdãos aplicam este artigoACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TRIBUNAL PLENO · IDENTIDADE DE FACTOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
O Pleno das Secções Criminais do STJ, concluindo pela não verificação de oposição, decide rejeitar o recurso, a coberto do plasmado no art. 441.º, n.º 1, do CPP.
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · SEQUESTRO · ADMISSIBILIDADE · DUPLA CONFORME
I – A filosofia norteadora da pena relativamente indeterminada, entendida esta, por alguns, como a via equivalente àquela que determina que um enfermo se mantenha num hospital até que a sua cura esteja completa, nutre-se da ideia de que a perigosidade social de certos delinquentes, não pode ser encarada nos parâmetros da prisão normal, reclamando formas mais dilatadas de internamento onde o mote d
QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL · PONDERAÇÃO DE VALORES
I - A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II - A quebra do sigilo profissional dos solicitadores justifica-se em face da gravidade e dimensão dos crimes imputados aos arguido
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · PRESCRIÇÃO · APLICAÇÃO ANALÓGICA
I – O artigo 55.º do Regulamento Disciplinar da PSP, na redação da Lei n.º 7/90, regula exclusivamente o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (três anos), não prevendo qualquer limite temporal para a duração do procedimento após a sua instauração. II – Na ausência de norma expressa no RD/PSP equivalente ao artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, essa lacuna deve se
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · GNR · PRESCRIÇÃO DO DIREITO A INSTAURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL
I - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito,
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim
SIGILO BANCÁRIO · PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO PREVENTIVA · MINISTÉRIO PÚBLICO · PROVA PROÍBIDA
I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada num “processo de averiguação preventiva” (a cargo do Ministério Público), feita por uma instituição bancária, ao abrigo do disposto no artigo 43º da Lei nº 83/2017, de 18/08 (aplicável ao branqueamento de capitais e ao finan
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ACORDÃO FUNDAMENTO · ACÓRDÃO RECORRIDO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - Foi identificada a questão em controvérsia como sendo a seguinte: “aplicabilidade (ou não) da dilação prevista no Código de Procedimento Administrativo ao prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação de coima previsto no artigo 59.º do RGCO” [a contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa previsto no art. 59.º do RGCO deve ser ou não efect
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · FUNDAMENTAÇÃO · IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
I–Sendo o despacho de não pronúncia um acto decisório do juiz está sujeito ao dever geral de fundamentação do artigo 97º, n.º 5 do Código de Processo Penal, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão, de forma a permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso. II–Ainda que de forma remissiva, não pode o Juiz de instrução deixar de expor as razõ
PSP · REGULAMENTO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO DO PROCESSO · RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
I - Do disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar punitiva primária, prevista no artigo 88º do mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em
CONTRADITÓRIO · INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL · DEVER DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL
I – Não se pode falar em “incumprimento da decisão do tribunal” numa situação em que é decidido “permitir a saída da criança, (…), aos fins-de-semana para conviver com os seus pais” e a instituição em que permanece o menor não o permite quando o faz por razões que se prendem com a pandemaia que exigiu medidas para as quais as instituições não estavam preparadas e que justificam excepções e ponder
PSP · REGULAMENTO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO DO PROCESSO · RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
I - Do disposto nos artigos 90º a 96º do Regulamento Disciplinar da PSP resulta que o/s recurso/s hierárquico/s aí previstos são obrigatórios, significando que são necessários para tornar a decisão disciplinar punitiva primária, prevista no artigo 88º do mesmo RD, definitiva, contenciosamente recorrível; II - Na data em que foi proferida a decisão final pelo Ministro da Administração Interna, em
DESOBEDIÊNCIA · REPRODUÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS OU DE DOCUMENTOS INCORPORADOS EM PROCESSO · CEDH · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
I - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que Portugal é Estado Contratante, sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal; II – A interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) das normas da Convenção deve ser considerada como integrando a própria CEDH; III – Nos termo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO
I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a dec
ACUSAÇÃO · ASSINATURA · NULIDADE
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao encer
OFENSAS À HONRA · DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES · DEFESA DA HONRA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
I. O direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, constituindo condição essencial da promoção e expressão da autonomia individual, pressuposto da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão de ser relacional. II. O direito à honra e ao bom nome não goza de uma proteção autónoma na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo apenas considerado uma das exceções ao conteúdo e ao exe
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VE · REQUISITOS DE APLICABILIDADE DO ARTº 44 CP · ARTIGO 292º DO CÓDIGO PENAL
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no s
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.