QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA FORTUITA · NULIDADE · OMISSÃO DO CONTRADITÓRIO
Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C.: - Não é nula a decisão que qualifica a insolvência como fortuita nos termos e para os efeitos do nº8 do art. 188º do CIRE, sem prévio contraditório dos credores requerentes do incidente quanto aos pareceres emitidos pelo Administrador da Insolvência e pelo Ministério Público.
RECURSO PER SALTUM · CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · ESCOLHA DA PENA
A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia preventiva
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PARTE CIVIL · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · DIFAMAÇÃO
I. É inadmissível o recurso interposto de uma condenação em pedido cível no valor de 700,00€, na exacta medida em que tal montante é inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido; de resto, essa irrecorribilidade, no caso, também decorreria do facto do pedido deduzido ser inferior ao valor da sobredita alçada. II. Suscitada uma questão em sede de contestação, tendo sido esta apreciada em deci
LIBERDADE CONDICIONAL · RECORRIBILIDADE PELO RECLUSO DA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA JURISDICIONAL
I - A partir dos elementos de ordem literal e sistemática, somos levados a concluir que o CEP não prevê a recorribilidade pelo recluso da decisão que defira ou indefira o pedido de concessão de saída jurisdicional, pois parece-nos não poder entender-se que aquela decisão se encontra abrangida pela previsão da norma do artigo 179.º, dada a autonomia substantiva e processual da adaptação à liberdade
INSOLVÊNCIA CULPOSA · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · INIBIÇÃO DO FALIDO
I- As nulidades de sentença constituem vícios intrínsecos da própria decisão, de deficiente estrutura da mesma, não se confundindo com erros de julgamento. A integração jurídica de determinada factualidade na lei vigente à data da prolação da sentença, sem cuidar de apreciar a sucessão de leis no tempo, não consubstancia uma nulidade de sentença, mas sim um erro de julgamento, base central do recu
CRIME DE DIFAMAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO
É de rejeitar a impugnação ampla da matéria de facto se: a) o recorrente realiza uma crítica genérica à apreciação da prova, pondo em causa a convicção do Tribunal a quo, assente na sua própria e subjectiva avaliação, b) não explicita qual a redacção que deve ser atribuída a todos e cada um dos pontos de facto postos em crise, ou não indica relativamente a cada um desses pontos de facto qualq
INSOLVÊNCIA · INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO · INSOLVÊNCIA CULPOSA
I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a sua culpa no surgimento ou agravamento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível, quer a culpabilidade na insolvência, quer o nexo de
GRAVAÇÃO ILÍCITA · FOTOGRAFIA ILÍCITA · DIFAMAÇÃO AGRAVADA · INSTAGRAM
I – O Instagram é uma rede social de partilha, entre os seus utilizadores, de fotografias e vídeos. Permite comunicação, também entre os seus utilizadores. E é gratuita. No Instagram, qualquer pessoa pode criar um perfil de utilizador, sem verificação dos dados que, para tanto, utilize. Daqui decorrendo que qualquer pessoa pode utilizar dados pessoais de outrem – intencionalmente ou por mera coin
METADADOS · ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022 · PROVA PROIBIDA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceção de comunica
OFENSA A PESSOA COLECTIVA · FACTOS · JUÍZO DE VALOR · DIREITO AO BOM NOME
I- O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos (não juízos de valor), inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabe ao acusador demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ACTO SEXUAL DE RELEVO · IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das menores e, em
TCAN00544/17.5BECBR29-04-2022Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, JAZIGO, EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS IMPUGNADOS: · ACTOS CONFIRMATIVOS
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL · REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Um dos pressupostos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos art. 437.º do CPP, é a existência de duas decisões opostas sobre a mesma questão jurídica. II - In casu, no acórdão recorrido, o tribunal da relação do Porto considerou não ter decorrido o prazo da prescrição invocado pelo arguido nos termos do art. 189.º do CEst. No acórdão fundamento, o t
TC143/2006-10-2020Mariana Canotilho MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · TRADUÇÃO · JULGAMENTO
I – O recurso vem interposto do acórdão da Relação de Évora que declarou o seu consentimento para afastamento do princípio da especialidade de que beneficiou o Requerido no âmbito do Processo n.º (…) – MDE – com vista ao procedimento criminal pela prática dos crimes supra identificados, a que respeita o Proc. IV K10/17, do Tribunal Regional de Lódz, Polónia. II - Efectivamente, por acórdão do m
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · CONHECIMENTO · FACTO
I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiên
NOTIFICAÇÃO ATO PROCESSUAL · CONTAGEM DOS PRAZOS · ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO FACTOS · COMUNICAÇÃO À DEFENSORA DO ARGUIDO
I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o disposto no artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para o que remete o artº 104º-A do CPP. II) O despacho através do qual o juiz de julgamento comunica a alteração da qualificação jurídica dos factos
PUBLICITAÇÃO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · LEI DA TELEVISÃO
Verificada a previsão do artº 91º, nº 1 da lei 27/2007 de 30/7 - sentença condenatória transitada em julgado, por crimes cometidos através de serviços de programas televisivos, e requerimento do ofendido ou do Mº Pº para a sua difusão pelo respectivo operador da parte decisória - deve ser deferido o pedido de difusão televisivo da sentença.
RECURSO PENAL · DECISÃO INSTRUTÓRIA · DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
I - Da matéria de facto imputada não resulta que, no contexto em causa, o arguido quisesse agir com propósito de rebaixamento da assistente/recorrente, no seu sentimento de auto-estima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social, pois quis agir no exercício do seu direito de defesa, na sua explicação dos factos, nos termos das finalidades permitidas pelos arts. 286.º, n.º 1 e 287.
DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO · HONRA PROFISSIONAL OU FUNCIONAL
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente num determinado processo de natureza cível, suscitou, perante o Tribunal da Relação, um “incidente de suspeição” do Magistrado Judicial que tramitava tal processo, alegando existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente por entender haver amizade/intimidade/in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.