RECURSO DE REVISÃO · DIFAMAÇÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido no n.º 6 do art. 29.º da CRP aos "cidadãos injustamente condenados". II - No conflito entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, garantido pelo caso julgado, condição essencial da paz jurídica comunitária, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também condição de aceitação e legitimidade das decisões
MEDIDA DE SEGURANÇA · APLICABILIDADE · PRESSUPOSTOS · FINALIDADE DAS MEDIDAS
I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração. II - A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I – Incorre em erro notório na apreciação da prova o tribunal que desvaloriza o depoimento prestado em inquérito por uma testemunha com o argumento de que, em julgamento, revelou medo ou intenção de proteger o arguido, quando tais circunstâncias, segundo as regras da experiência, justificam precisamente a divergência do depoimento prestado em audiência. II-Verificado o erro notório na apreciação d
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · CRIME DE PERIGO ABSTRACTO · BEM JURÍDICO PROTEGIDO · REQUISITOS
I – Dada a intrínseca vocação da droga para ser traficada, o legislador entendeu que todas as actividades com ela relacionadas, desde a produção à distribuição, representam um perigo para o bem comum, nomeadamente a saúde e a tranquilidade públicas, e daí que todas as condutas descritas no tipo sejam punidas como tráfico independentemente da prova de que os estupefacientes se destinam a ser transa
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · CRIME DE QUEBRA DE MARCAS E DE SELOS · MEDIDA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO · DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A VEREADOR
I - Ao contrário do que acontece na concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições e despejos sumários (cuja norma habilitante é o art. 36.º, n.º 2, do RJAL), já quanto à medida de cessação de utilização – novidade introduzida pelo RJUE, no art. 109.º (face à anterior Lei n.º 169/99) –, nem o próprio RJUE nem o RJAL prevêem a possibilidade de o presidente d
RECURSO DE REVISÃO · DENÚNCIA CALUNIOSA · DIFAMAÇÃO · NOVOS FACTOS
I - O valor da segurança jurídica das decisões jurisdicionais é apenas tendencialmente absoluto. A exigência de que a justiça da condenação prevaleça sobre aspectos de ordem meramente formal, a preordenação do processo criminal à consecução da verdade material e a prevalência de valores de carácter vincadamente humanista, como a liberdade, conduziram à consagração de um mecanismo de segurança dest
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · FURTO · IDENTIDADE DE FACTOS
I - A oposição de julgados, enquanto fundamento para recurso de fixação de jurisprudência, ocorre quando, (i)dois acórdãos em conflito, do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação, decidam a mesma questão de direito, (ii)os dois acórdãos em conflito sejam proferidos no domínio da mesma legislação, (iii)se verifiquem entre os dois acórdãos em conflito decisões opostas, contraditórias
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO · BURLA · TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico. II. Essa inadmissibilidade impede que se conheçam de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como vícios da decisão sobre a m
ENERGIA ELÉCTRICA · FORNECIMENTO · PROCEDIMENTO FRAUDULENTO · PRESUNÇÃO
Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida ou da potência tomada, designadamente a captação de energia a montante do equipamento de medida, a viciação, por qualquer meio, do funcionamento normal dos apare
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · ENERGIA ELÉTRICA · FURTO
I - Quando uma decisão diz/considera que não foi invocada a prescrição e, em função disso, por a mesma não ser de conhecimento oficioso, não a aprecia ou dela não conhece, não incorre em nulidade de sentença do art. 615.º/1/d)/1.ª parte do CPC por não conhecer da prescrição (ainda que a decisão esteja errada quanto a considerar que a prescrição não foi invocada). II – Tratando os autos de um ped
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO PARCIAL
I. O critério privativo da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, indicando os primeiros a gravidade do ilícito global praticado, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permite aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · CONSUMIDOR · PRESCRIÇÃO
I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida ou da potência tomada, designadamente a captação de energia a montante do equipamento de medida, a viciação, por qualquer meio, do funcionamento normal dos aparelhos d
DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO · VALOR PROBATÓRIO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido, em momento de apreciação e ponderação da prova. II - Tem-se por pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa-se, que a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela dev
RECUSA DE JUIZ · FUNDAMENTO · UTILIZAÇÃO INFUNDADA DO INCIDENTE
I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina própria e completa prevista nos artigos 43º a 46º do Código de Processo Penal] assenta na necessidade de conformação do princípio constitucional, estruturante do Estado de Direito Democrático, do juiz natural [Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior – artigo 32º, nº 9
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; · RELAÇÃO LISTISCONSORCIAL; · DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE;
1.O incidente da intervenção, seja espontânea, seja provocada, apenas é legalmente admissível quando se esteja perante uma relação litisconsorcial, ou seja, quando a relação jurídica material controvertida, delineada pelo autor na petição inicial, e em discussão na concreta ação que se encontra pendente (em que é deduzido o incidente) tenha vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo e se
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CRIME DE BURLA · BURLA QUALIFICADA
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quais
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · CONDIÇÃO · JUSTIÇA RESTAURATIVA
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências, designadamente o prejuízo sofrido pelo demandante, impunha-se o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento do valor correspondente àquele prejuízo, que dá um sinal mais seguro à comunidade da não impunidade e gravidade dos crimes daquela natureza, mas sem esquecer o disposto no n.º 2 do art.º 51º do CP,
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.