COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA · CONDENAÇÃO
I - A execução de sentenças penais estrangeiras constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelos art. 95.º a 103.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP [art. 1.º, n.º 1, al. c),
FALSAS DECLARAÇÕES · FALSIDADE DE TESTEMUNHO · INTERESSE PROTEGIDO · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · CONFLITO DE DEVERES
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange a “não dedução”, a “não liquidação e “o não recebimento por parte do agente”, mas supõe a prévia dedução ou cobrança da prestação tributária. Isto é, o tipo exige a detenção e não entrega. Não exige a “apropriação” com o sentido de inversão com intuito de apropriação pessoal, para acréscimo de património. 2 - É praticamente unâni
CRIME DE DESCAMINHO · IN DUBIO PRO REO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra, total ou parc
TC1297/201318-02-2014Carlos Fernandes Cadilha HOMICÍDIO · PROVA PERICIAL · CONSULTOR TÉCNICO · ACAREAÇÃO
I – O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte prov
COMPETÊNCIA · TRIBUNAL COLECTIVO · TRIBUNAL SINGULAR · DESOBEDIÊNCIA
Pertence ao tribunal colectivo a competência para o julgamento de processo em que se imputa ao arguido a prática de três crimes cujos limites máximos das penas aplicáveis somam mais de 5 anos de prisão, mesmo que um desses crimes seja o de desobediência.
PRÁTICA RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA · CONTRA-ORDENAÇÃO · REQUISITOS · COIMA
I – Um concreto facto alegado por um sujeito processual não consubstancia, só por si, uma “questão” no sentido em que essa expressão é utilizada na alínea c) do invocado n.º 1 do artigo 379º. Uma “questão” é um aspecto de um problema sobre o qual pode recair uma decisão autónoma. II – Os factos provados e não provados a que o n.º 2 do artigo 374º se refere são tão só os relevantes para a questão
PRINCÍPIO DA IGUALDADE · REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · APOIO JUDICIÁRIO · PRESUNÇÃO
I - Embora o princípio da igualdade tenha eficácia imediata em relação a entidades públicas como privadas, tal princípio não reclama que todos sejam tratados, em qualquer circunstância, da mesma forma, mas tão só que recebam tratamento semelhante aqueles que, em condições idênticas, se encontrem. II - Havendo desigualdades entre os AA. e os chefes dos estaleiros relativamente ao estatuto profissi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.