Artigo 137.º — Homicídio por negligência
EM VIGOR1 - Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
Jurisprudência
649 acórdãos aplicam este artigoRECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FURTO QUALIFICADO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I - Se os arguidos não questionaram em recurso para a Relação a fundamentação da decisão proferida pelo tribunal da 1.ª instância, pelo que se alguma nulidade nesse ponto seria de assacar ao acórdão então proferido, ficou sanada pelo trânsito em julgado, em consequência do que não pode ser posta em causa por estes arguidos, e precludiu o direito de o fazer em recurso interposto para o STJ, pois se
DANO MORTE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS · SUCUMBÊNCIA
Sumário: 1. Se o recorrente não quantificar a sucumbência, não pode o recurso ter outro valor, para todos os efeitos, incluindo os efeitos tributários, que não o valor da acção. 2. Os limites da condenação referem-se ao valor do pedido global e não às eventuais parcelas em que aquele valor se desdobra. 3. Cabe ao lesante o ónus de provar a existência de um facto culposo do lesado e que esse fact
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · NEXO DE CAUSALIDADE · CONSEQUÊNCIAS INDIRETAS
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O nexo causal exigido para efeitos de responsabilidade penal por negligência comporta uma causalidade indireta entre a conduta e o dano, pese embora se reconheça a necessidade de se aferir se sem a conduta negligente não se teria iniciado o nexo causal. II - A possibilidade de contração de infeção respiratória, causada por uma bactéria hospitalar, e
FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA ARTIGO 374.º N.º 2 CPP - EXAME CRÍTICO PROVA - LIVRE APRECIAÇÃO PROVA ARTIGO 127.º CPP · INEXISTÊNCIA NULIDADE ARTIGO 379.º N.º 1 ALÍNEA C) CPP - DISTINÇÃO MATÉRIA FACTO FUNDAMENTAÇÃO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O dever de fundamentação previsto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP não impõe a descrição exaustiva de todos os elementos instrumentais da prova, bastando a fixação dos factos essenciais e a explicitação, de forma compreensível e coerente, do percurso lógico seguido pelo tribunal na formação da sua convicção. II. Não ocorre falta de exame crítico da prov
CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO · EFEITOS DO RECURSO · PEDIDO DE PERÍCIA
1. Estando em jogo a imputada prática, pelo recorrente, de um crime de homicídio por negligência grosseira, e considerando também o estado dos autos principais (ainda sem audiência de julgamento realizada), assim como o objecto fáctico da causa e o cariz técnico exigido pela dilucidação do acidente de viação mortal em questão, importará que, o quanto antes, possa fazer-se luz sobre a pretensão do
CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · PERFECTIBILIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA
1. Nos crimes negligentes de resultado, como é o caso do homicídio, o agente pretende realizar a acção violadora do dever de cuidado, mas não se conforma com a morte da vítima, ainda que a represente como possível (negligência consciente) ou podendo e devendo ter previsto a morte, sem sequer a representar como possível (negligência inconsciente). 2. O tipo de ilícito negligente pressupõe que o age
PENSÃO MENSAL DE SOBREVIVÊNCIA · COMPENSAÇÃO AOS FAMILIARES DE FALECIDO BENEFICIÁRIO DO CNP · DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
I - O pagamento por parte do CNP, de uma pensão mensal de sobrevivência concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, tem como objectivo, compensar os familiares de beneficiário da perda os rendimentos de trabalho determinada pela morte deste, como se define no artigo 4.º, n.º 1 deste último diploma legal. II - Embora a interpretação literal desta norma possa conduzir às situaç
RAI - ASSISTENTE - REQUISITOS RAI - NARRAÇÃO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - INADMISSIBILIDADE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE APERFEIÇOAMENTO - FALTA OBJETO - ARTIGOS 287.º · N.ºS 2 E 3 · 283.º N.º 3 E 309.º · N.º 1 CPP.
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I.O RAI do assistente deve observar os requisitos materiais de uma acusação (art.s 287º, nº2 e 283º, nº3 CPP), narrando os factos imputados, ainda que de forma sintética, com indicação do nexo causal, o elemento subjetivo e a qualificação jurídico-penal. II. A mera invocação conclusiva da negligência não satisfaz tais exigências. III. A insuficiênci
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES · SUB-ROGAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO AUTOMÓVEL · SEGURO OBRIGATÓRIO · INEFICÁCIA
A seguradora não pode opor ao lesado a cessação dos efeitos do contrato de seguro decorrente da alienação do veículo.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · GARANTIA DE DEFESA · EXPRESSÕES GENÉRICAS E CONCLUSIVAS · CONCURSO COM CRIME DE VIOLAÇÃO
1 - É consensual, na doutrina e na jurisprudência, que o cabal exercício das garantias de defesa do arguido exige, e no que ao concreto caso do crime de violência doméstica, diz respeito, a especificação, com menção de tempo e lugar, das condutas integrantes do mau trato físico ou psíquico. A não ser assim, estará posto em causa o pleno exercício de um efetivo contraditório, em franca violação do
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · PRESCRIÇÃO
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação causador dos danos fundamento da dita indemnização, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil, n
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no mais recente referente jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça.
VALOR PROBATÓRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA · CONFISSÃO EM ARTICULADO INICIAL · CARÁCTER INSTRUMENTAL DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO
i. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão d
ACIDENTE DE VIAÇÃO · MORTE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do direito, o juiz não está sujeito às alegações das partes e não se encontra adstrito à qualificação jurídica dos factos efectuada pelas partes. 2 – Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo Tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico prete
HOMICÍDIO · PROVA DO DOLO · JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados os órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seg
OBJECTO DO PROCESSO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I- Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentement
CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE · NEGLIGÊNCIA MÉDICA · HOSPITAL · SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
I – Um juízo criminal é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização que tem como causa de pedir a prática de um crime de homicídio por negligência cuja autoria é imputada a médico de um organismo público de saúde. II – A reserva de competência dos tribunais administrativos não é absoluta nem excludente. III – O princípio da adesão e da suficiência do processo penal sobre
RESPONSABILIDADE CIVIL · DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – Pese do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere ao Autor o direito de beneficiar do prazo de prescrição de 5 anos previstas no artº 498º, nº 3, do CC, porquanto tal factualidade nada tem a ver com a factualidade/causa de pedir em que este conforma a acção, a qual é estruturada com base no ris
a mostrar 20 de 649
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.