RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A ilicitude e culpa são ambos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, abrangendo aspetos diferentes, em parte complementares da conduta do autor do facto. Sendo sobre o lesado que incumbe provar estes pressupostos, salvo se beneficiar de uma presunção legal. II - Para afastar a responsabilidade que a si é imputada por violação de deveres contratuais, nomeadamente não observân
SENTENÇA · LEITURA · DEPÓSITO · PRAZO DE LEITURA DA SENTENÇA
I – A sentença lida em determinada data, ainda que apenas assinada dois meses e dois dias depois, não padece de nulidade, constituindo a omissão de tal formalidade apenas uma irregularidade que pode ser corrigida com a mera aposição da assinatura. II – Decorre do artigo 372º, nº 5, do Código de Processo Penal que logo após a leitura da sentença o presidente procede ao seu depósito na secretaria,
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA · CONVOLAÇÃO PROCESSUAL · PRINCÍPIO ESSENCIAL DA REALIZAÇÃO DO DIREITO E DO PRIMADO DA SUBSTÂNCIA SOBRE A MERA FORMA
I. A intervenção acessória provocada pressupõe a alegação pelo réu de que, caso venha a decair na ação, lhe assiste o direito de formular contra terceiro um pedido de indemnização em ação própria, com vista ao exercício do direito de regresso. II. Invocando a ré o direito de reembolso das quantias em que possa vir a ser condenada, face à relação de comissão que expressamente alega, existente entr
FURTO · CRIME CONTINUADO · ACTOS DE EXECUÇÃO · DESISTÊNCIA DO CRIME
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não ju
RECEPTAÇÃO · DOLO
I – O crime de receptação previsto no artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – A referida conclusão decorre não só da interpretação literal do preceito, como à luz do princípio da legalidade (artigos 29.º n.º 1, da Constituição, e artigo 1.º, do CP), como ainda dos princípios nulla pena sine lege e da intervenção mínima.
CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO · CORRUPÇÃO ATIVA PARA ATO ILÍCITO · CORRUPÇÃO PASSIVA PRÓPRIA · LIQUIDATÁRIOS
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não est
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO – PATENTE – MEDICAMENTO GENÉRICO
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · DIREITO AO RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. A função do recurso no quadro institucional que nos rege não visa a realização de um novo julgamento, mas apenas sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 2. Por outro lado, o recurso sobre a matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso de
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO · BRANQUEAMENTO · LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
I - No presente MDE refere-se que importâncias em dinheiro provenientes de sociedades asiáticas transitaram por contas bancárias abertas em bancos portugueses, de que é titular o requerido, cidadão português com residência na PV, e que essas importâncias, após dedução de uma quantia em favor do requerido, eram de imediato debitadas a favor de sociedades francesas. Os factos ali descritos não reve
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · OBJECTO DO PROCESSO · HOMICÍDIO · HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
I - A omissão de pronúncia significa ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. II - A dialéctica processual estabelecida no caso presente girava em torno do objecto do processo constituído, por um lado, pela tese da acusação, em que se imputava a prática de um homicídio simples com dolo directo, agindo o arguido com intenção
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO · CULPA · EXIGIBILIDADE DIMINUÍDA · DESESPERO
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos “estados de afecto”, vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Comen
FALSAS DECLARAÇÕES · ANTECEDENTES CRIMINAIS · INTERROGATÓRIO DO DETIDO · PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
O diposto no artigo 141, n. 3 do C.P. Penal, não foi propositadamente abrangido pelo DL 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade", em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido, em ter que responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais, na altura do primeiro interrogatóri
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.