INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · IN DUBIO PRO REO
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410º do CPP têm de resultar do contexto factual inserido na decisão, por si, ou em confronto com as regras da experiência comum, ou seja, tais vícios apenas existirão quando uma pessoa média facilmente deles se dá conta. II. Pode ler-se no Acórdão do STJ, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro João Silva Miguel,
CONTRAORDENAÇÃO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · CMVM
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma d
PRESUNÇÕES · REGRAS DA EXPERIÊNCIA
Existem meios de prova indirecta que são procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos ou seja as presunções. Em processo penal são admissíveis as presunções naturais ou judiciais, as quais devem ser «graves, precisas e concordantes». As presunções cuja definição se encontra no artº 349º do C.Civil
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME · AVISO PRÉVIO · LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO
I – O confronto constitucional entre o direito de reunião e de manifestação e o DL 406/74, que regulamenta estes direitos, não causa qualquer impedimento à implementação de limitações por via legal aos mesmos, nomeadamente no que diz respeito à exigência de aviso prévio para manifestações organizadas. A exigência formal pela lei ordinária de comunicação prévia não pode servir para impedir ou dif
RECURSO PENAL · PENA ÚNICA · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PREVENÇÃO GERAL
I - O recorrente vem condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, por via da prática em autoria material, em concurso real, de um total de treze crimes – concretamente, de furto (simples e qualificado), de dano, de apropriação ilícita de coisa achada, de burla informática, de coacção e de violação de domicílio – punidos com penas de prisão que, em soma material, atingiram os 21 anos e qu
RECURSO PER SALTUM · ROUBO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I – Uma coisa é definir a competência do tribunal superior para julgar o recurso. A quem compete conhecer? À Relação? Ao Supremo Tribunal de Justiça? Outra, diversa, é, definida aquela, indagar do âmbito dessa competência, saber o que alberga ela, perceber a capacidade cognitiva, se limitada/restrita ou ampla, sem restrições, uma competência plena. Enfim, determinar os contornos da extensão da cap
EXTRADIÇÃO · SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA · CASO DE FORÇA MAIOR · PROTEÇÃO DA SAÚDE
INSPECÇÃO LOFOSCÓPICA · PROVA PERICIAL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Independentemente da sua designação, a Informação pericial de fls. 102 a 105 constitui o Relatório pericial a que se reporta o art.º. 157.º do CPP, visto conter a resposta dos peritos sobre a identificação da impressão problema objeto de comparação, com a fundamentação respetiva, incluindo a demonstração gráfica dos treze pontos caraterísticos comuns ao vestígio comparado e ao dactilograma de r
ALD · FACTO NEGATIVO · ÓNUS DA PROVA · FIANÇA SOLIDÁRIA
I - De entre as versões da matéria de facto controvertida (a afirmação do facto e a sua negação), cabe ao juiz seleccionar aquela que, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, deva ser provada para que a acção proceda ou para que o efeito jurídico pretendido pelo autor seja impedido, nada obstando a que determinado facto alegado na versão negativa, por integrar um dos pressupostos
FURTO DO USO · ABUSO DE CONFIANÇA
O crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.º do CP, não abrange o mero abuso de uso, por não se verificar, designadamente, usurpação ilegítima.
ACÇÃO INIBITÓRIA · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR · ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
I - As cláusulas contratuais gerais relativamente proibidas podem ser apreciadas no âmbito de acção inibitória conforme prescrito no art. 22.º do DL n.º 446/85, de 25-10, cumprindo considerá-las à luz do quadro negocial padronizado (arts. 19.º e 21.º do mencionado DL). II - Isso significa que o intérprete tomará em consideração os interesses envolvidos em função do tipo de negócio que está em cau
CUSTAS JUDICIAIS · OCORRÊNCIA ESTRANHA AO NORMAL DESENVOLVIMENTO DA LIDE
I - Para que se verifique a primeira das situações (ocorrência estranha ao normal desenvolvimento da lide) previstas no art. 16, n° 1 do Cód. das Custas Judiciais (redacção do Dec. Lei n° 324/2003, de 27.12) é necessário que a questão suscitada surja na dinâmica normal do processo como descabida e que tenha um mínimo de autonomia processual em relação ao processado da causa; II - Um despacho que,
DIREITO DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO · RESTRIÇÃO DE DIREITOS · DEVER DE AVISO PRÉVIO · DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
1. Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º 406/74, de 29-08, com referência ao art. 348.°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, aqueles que realizarem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto no referido DL n.º 406/74. 2. O direito de reunião e de manifestação em lugar público ou aberto ao público, consagrado no art. 45.º da
ACÇÃO INIBITÓRIA · CONHECIMENTO NO SANEADOR · ALD · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
1. A admissibilidade do conhecimento de mérito no saneador está condicionada à existência no processo de todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. Existindo matéria de facto alegada que se mostre controvertida e que possa plausivelmente justificar diverso tratamento jurídico, não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador. 2
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · ALD · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · VALIDADE
I- O locador financeiro está adstrito à entrega do bem, podendo o locatário exercer junto daquele os direitos decorrentes da omissão de tal entrega. II- As cláusulas contratuais gerais que desoneram a locadora da responsabilidade pela não entrega da coisa ao locatário, ainda que tenha agido com culpa grave ou mesmo dolo, violam a proibição absoluta expressa no art.º 18º, al. c), da Lei das Cláus
FURTO QUALIFICADO · CONCURSO DE INFRACÇÕES · CRIME ÚNICO
I - Constando da matéria de facto provada que: - “de seguida, já no exterior do referido edifício o arguido subiu para o parapeito de uma das janelas da farmácia supra identificada [que havia acabado de furtar] e logrou trepar para cima da placa do edifício e após aproveitando-se do facto de uma das janelas se encontrar aberta conseguiu introduzir-se num dos consultórios da clínica..., que ali
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE
I - «O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP), nomeadamente no que toca a: a) ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da pu
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Lei 65/2003, “quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado membro de emissão uma revisão da pena aplicada (a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos), ou a
ARGUIDO · TRÂNSITO EM JULGADO · CONSENTIMENTO · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o disposto no art.57 n.º2 do CPP; 2. O estatuto de arguido terminará com qualquer decisão que ponha termo ao processo no qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder depor
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.