RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE · ASSISTENTE
1. O requerimento para a abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na fase da instrução e, muito embora, não esteja submetido a formalidades especiais, a verdade é que está sujeito a determinadas exigências. 2. No caso de a instrução ser requerida pelo assistente, por força da parte final do n.º 2 do arti
CASO JULGADO FORMAL · REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · DECISÃO INSTRUTÓRIA · DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS
I – Inexiste violação de caso julgado formal, se o RAI de um assistente é admitido ab initio e é declarada aberta a instrução, mas no termo da mesma, o JIC profere uma decisão instrutória de não pronúncia - com base no entendimento de que o RAI do assistente é afinal manifestamente insuficiente no que respeita à descrição dos factos indiciários susceptíveis de integrar os vários tipos de crime que
MANDADO DE DETENÇÃO · DETENÇÃO DE UM SUSPEITO FORA DE FLAGRANTE DELITO · ARTIGO 141.º · N
I - Mostra-se conforme à lei o mandado de detenção emitido pela autoridade policial com vista à detenção de um suspeito fora de flagrante delito, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos no nº 2 do art. 257º do CPP, sem que do mesmo conste a descrição pormenorizada/circunstanciada dos factos imputados ao suspeito/arguido (essa informação já é cometida ao JIC no âmbito do 1º
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO · INTIMAÇÃO · DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Não estando demonstrada a existência de fundamentos do acto de demissão do autor recorrente que não lhe tenham sido transmitidos na seq
INSTRUÇÃO · REJEIÇÃO DA INSTRUÇÃO · NÃO PRONÚNCIA · ASSISTENTE
I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos no
REQUERIMENTO · RECURSO · ACTO PROCESSUAL · ACTO JURÍDICO
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rect
PROVA · DECLARAÇÕES DA OFENDIDA · DOCUMENTO PÚBLICO · DEPOIMENTO INDIRECTO
I – No caso vertente, a ofendida demonstrou capacidade para distinguir realidade de fantasia, verdade de mentira, não se inibindo de corrigir ou fornecer respostas do tipo “não me recordo”; neste contexto, deve concluir-se que a menor apresenta capacidade para apresentar um testemunho válido. II - No processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode ser inquinada
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO · TEMPESTIVIDADE · TRÂNSITO EM JULGADO
I - Como se dispõe no art. 414.º, n.º 2 , do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência não é admitido quando for interposto fora de prazo, sendo que, nos termos do art.º 438.º, n.º 1, do mesmo Código, o prazo para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Em ordem à apreciaçã
RECUSA DE JUÍZ · PRESSUPOSTOS · INDEPENDÊNCIA JUDICIAL
I- Para salvaguarda do efectivo exercício da função judicial em independência e imparcialidade, o regime processual penal consagra, entre outros, o incidente de recusa de Juiz, regulado, no que ao caso interessa, pelos artigos 43º/1e 4 e 44º do CPP. II- Subjacente ao instituto da recusa, encontra-se a necessidade de garantir a cada cidadão que a sua causa será julgada em legalidade e equidade, a
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · DECISÃO FINAL · OBJETO DO PROCESSO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da questão sub judice. Porém, há outros despachos do juiz que colocam termo ao processo, mas sem que conheçam do mérito da causa, isto é, sem que constituam uma decisão que aplica o direito aos factos provados. II - O recurso agora interposto – de uma decisã
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO · REQUERIMENTO · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA E PROCESSUAL DO REQUERENTE · INDEFERIMENTO
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma n
HOMICÍDIO · BURLA INFORMÁTICA · PERÍCIA PSIQUIÁTICA · INCAPACIDADE POR INDIGNIDADE
I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos a
AUDIÊNCIA PRÉVIA; INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE; AGENTE DE EXECUÇÃO; PROCESSO DISCIPLINAR; PRESCRIÇÃO
1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham sido obje
INFRACÇÃO DISCIPLINAR; · ÓNUS DA PROVA; · PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários com intenção de
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · MEDIDA DE COAÇÃO · UTILIZAÇÃO DE MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância, com vista à fiscalização da medida de coação aplicada, depende do consentimento do arguido, salvo se o juiz, de forma fundamentada, entender que a sua utilização, face às circunstâncias do caso, é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · INDÍCIOS SUFICIENTES · PRISÃO PREVENTIVA
i) a aplicação de uma medida de coação ocorre quando o juiz forma um juízo prévio no sentido de equacionar se, no caso, se torna absolutamente necessário sujeitar alguém a uma medida desse tipo e se a medida pensada satisfaz e responde às exigências cautelares do processo. ii) tendo o episódio ocorrido no dia 5.06.2019 “limitado" a injúrias e ameaças agravadas corporizadoras (...) do crime de vio
PRONÚNCIA · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os ele
CRIME · FALSO TESTEMUNHO · ASSISTENTE · BURLA PROCESSUAL
I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos do
DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO · AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL
É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;
STA0112/1315-05-2013ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO · FALSAS DECLARAÇÕES · DOLO
A ilação de inexistência de dolo no preenchimento de certo impresso é ilação de facto que não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal de revista.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.