RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos Tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP. II - A questão de direito a resolver por via do recurso há de corresponder a uma idêntica “situação de
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ROUBO AGRAVADO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · QUESTÃO NOVA
I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual nova é de aplicação imediata (n.º 1) e só assim não será se desse facto (aplicação imediata) resultar agravamento sensível e evitável da situação do arguido (n.º 2, al. a) ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. de defesa (n.º 2, al. b)). II - Estando em causa o direito ao recurso, este apenas nasce para o arguido com a deci
INTERNAMENTO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O disposto no art. 412.º, n.º3, do Código de Processo Penal é aplicável à generalidade de recursos, incluindo de decisões do TEP, em que é pretendida a impugnação da matéria de facto. O teor de uma perícia no sentido de que não se apura psicopatologia que constitua pressuposto médico-legal para internamento, no âmbito dos arts. 104.º e 105.º do Código Pe
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Mostram-se verificados os pressupostos de facto e de direito constantes do requerimento inicial formulado pelo Ministério Público estando cumpridos os requisitos necessários para promover o procedimento de pedido de delegação de execução de sentença penal portuguesa em estado estrangeiro, no caso a República de Cabo Verde. II. Nem o tempo que já decor
INTERNAMENTO PREVENTIVO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O internamento preventivo previsto no art.º 202.º, n.º2, do CPP, não é uma medida de coacção alternativa à prisão preventiva, ou dela substitutiva, mas sim uma específica forma de execução da medida de coacção de prisão preventiva, sob a forma de internamento preventivo, sendo certo que em reclusão é, por princípio, garantida ao arguido/recorrente a toma
INIMPUTABILIDADE · INCAPACIDADE JUDICIÁRIA · PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Código Processo Penal. II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da i
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · CAUSAS · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE
Sumário: I - O Código Penal é taxativo quanto às causas de extinção do procedimento criminal – artigos 118.º a 128.º do Código Penal. II - O mesmo diploma prevê a suspensão do processo nos casos taxativamente previstos nos artigos 7.º e 281.º do Código de Processo Penal. III - Sendo o arguido imputável à data da prática dos factos, ocorrendo posteriormente uma anomalia psíquica, o processo não
INIMPUTABILIDADE PENAL · INCAPACIDADE JUDICIÁRIA · AUSÊNCIA DO ARGUIDO · NULIDADE DO JULGAMENTO
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação de acordo com essa avaliação. A incapacidade judiciária tem natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para
PERDA DE VANTAGENS · CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · PROVA PROIBIDA · CORREIO ELECTRÓNICO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi ar
CAPACIDADE JUDICIÁRIA · ANOMALIA PSÍQUICA · INIMPUTABILIDADE
A capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação dos seus interesses que ali estão em apreciação e decisão. O Código de Processo Civil prevê as várias formas de suprimento da incapacidade judiciária, pelo que não é a existência do estado inc
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · ANOMALIA PSÍQUICA SOBREVINDA
I. O Código Penal português é taxativo quanto às causas de extinção do procedimento criminal: a prescrição, a morte, a amnistia, o perdão genérico e o indulto. Apenas estas causas conduzem à extinção da responsabilidade criminal, nelas não se incluindo a diminuição da capacidade do arguido para exercer o seu direito à defesa. II. O sistema jurídico penal português apenas prevê a suspensão do proc
CONLUIO · REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS · ACUSAÇÃO · ELEMENTOS DO TIPO
Sumário: I - O “conluio” ao qual aludem as als. a) e g) do art.º 104.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias implica que o agente e o terceiro interajam intencionalmente animados por um propósito contrário à lei. Se o terceiro não age dolosamente, intencionalmente, nem sequer pode falar-se em conluio. II - Como tal, há que alegar na acusação factos que correspondam a tal conluio, a uma de
RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, o juízo de inimputabilidade ou a conclusão pela imputabilidade, nos termos do artigo 20.º do Código Penal, pressupõe a análise de dois elementos: (i) um substracto biológico, ou biopsicológico, – a “anomalia psíquica” – e (ii) um substracto normativo – a capacidade do agente, “no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude d
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR · PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
I - Suscitada a inimputabilidade do arguido durante o seu interrogatório judicial, impõe-se ao Mº JIC a realização de perícia psiquiátrica. II - A medida de coação da prisão preventiva, pode ser substituída pelo internamento preventivo de arguido que sofra de anomalia psíquica se julgado conveniente, nos termos do artº 202º 2 CPP III - O prazo de dois meses para realização da perícia psiquiát
RECURSO PER SALTUM · DOENÇA MENTAL · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA
I- O conceito de censurabilidade veiculado no art.º 132 do CP (homicídio qualificado) não se restringe à avaliação da culpabilidade, em sentido restrito, comportando um juízo de reprovação das acções reveladoras de um especial e acrescido desprezo pela vida humana e indiferença pelos valores inerentes à sua proteção; II- Circunstâncias há que se encontram indissociavelmente ligadas ao modo de exe
LEI TUTELAR EDUCATIVA · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · INJÚRIA · MEDIDA TUTELAR
Sumário: A Lei tutelar educativa configura-se como instrumento de intervenção desenvolvido pelo Estado com o intuito de resolver a questão de delinquência juvenil e garantir o bem-estar e proteção dos cidadãos, assumindo uma função educativa. Do ponto de vista da Política Social, a avaliação das políticas e programas sociais constituem-se sempre como momentos importantes para atender às novas es
INTERNAMENTO PREVENTIVO · ANOMALIA PSÍQUICA · MEDIDA DE COAÇÃO · HOMICÍDIO TENTADO
I - Sofrendo o arguido de anomalia psíquica, e visto o disposto no artigo 202º, nº 2, do C. P. Penal, deve ser imposta ao mesmo, em lugar da prisão preventiva, a medida de coação de “internamento preventivo em hospital psiquiátrico”. II - O Tribunal, dessa forma, determinando o internamento do arguido em estabelecimento adequado, permite que o arguido beneficie do tratamento e da segurança necess
CRIME DE FRAUDE FISCAL · IVA · TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO · REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais. II – Nos termos conjugados dos arts. 1º e 3º n.º 1 al. d) e 4º DL n.º 199/96, de 18.10 (R.E.T.B.S.M.O.A.C.A.), as transmissões de bens em segunda mão efetuadas por um sujeito passivo revendedo
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALSIDADE INFORMÁTICA · FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · PECULATO
I. O Caso a. Tendo ficado provado que: o arguido no período compreendido entre (..)Janeiro de 2015 e (…)Julho de 2017, foi colocado no Banco C. (…), exercendo funções de Gestor de Clientes Particulares e nesse âmbito com acesso informático aos elementos e saldos das contas dos clientes/particulares que geria, com autorização para aceder à aplicação informática para operacionalização das operaçõe
PROVA PERICIAL · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · DIVERGÊNCIA · ABRANGÊNCIA
I - Tratando-se de prova de valor acrescido, reforçado, o tribunal não pode afastar--se dos juízos técnicos contidos na prova pericial, a não ser que esteja na posse de um meio probatório de valor idêntico, exigindo-se, neste caso, especial dever de fundamentação da decisão. II - Contudo, se o juízo pericial vincula o tribunal quanto à sua conclusão técnica, sem prejuízo de ser contraditado por o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.