DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · CRIME DE DIFAMAÇÃO · CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme. II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de consta
SUBTRAÇÃO DE MENOR · INTERESSE DO MENOR · MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
(da responsabilidade da Relatora) A. O bem jurídico que ilumina o tipo de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249º do CP é o feixe de poderes que competem ao encarregado do menor encarados do um prisma da defesa e tutela dos interesses deste. B. A complexidade e incidência deste interesse do menor na compreensão do tipo impõe que o mesmo se afirme imediatamente sem carecer de qualq
PLATAFORMA FLUTUANTE · CRIME DE DANO · CRIME DE FURTO · NÃO PRONÚNCIA
I - Uma plataforma flutuante (embora esteja fixa no sentido de estável) não está ligada ao terreno com carater de permanência de modo a considerar-se ligada materialmente ao mesmo de modo a estender o regime legal relativo aos imóveis a tal plataforma. II - Não estando indiciada que a assistente seja proprietária da plataforma / correntes, não se verifica, desde logo, um dos elementos fundamenta
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · PEDIDO CÍVEL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE
I - Em conformidade com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o Tribunal Civil, nos casos previstos na lei (art. 71.º do CPP). II - A causa de pedir na ação cível conexa com a criminalidade é sempre a responsabilidade civil extr
DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA · IRRECORRIBILIDADE
1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional, exigindo-se a mesma apenas no caso de condenações, de decisões que determinem privação ou restrição de liberdades ou de quaisquer outros Direitos Fundamentais. 2 – A Decisão Instrutória de Pronúncia é meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido
PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO · SANEAMENTO DO PROCESSO · NULIDADE SANÁVEL
I - Se, no despacho de encerramento do Inquérito proferido pelo Ministério Público, não existir pronúncia sobre parte dos factos denunciados, tal não constitui nulidade insanável (“falta de promoção do processo pelo Ministério Público” - artigo 119º, al. b), do C. P. Penal -) que possa ser declarada pelo Juiz no momento do “saneamento do processo” (artigo 311º do C. P. Penal) - mandando devolver o
CONCURSO DE INFRAÇÕES · ROUBO · FURTO DE USO · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores a 5 anos, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente. II – Não havendo norma que restrinja a legitimidade do Min
FACEBOOK · VIDEO · PROVA · APREENSÃO
I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.” II- Tratando-se da gravação num DVD de uma cópia do vídeo que estava na página aberta de Facebook do arguido está em
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF; · REVERSÃO; CITAÇÃO POR MANDADO; · FALTA DE CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA;
I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL · CONCURSO EFECTIVO · UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA · PORNOGRAFIA DE MENORES
I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá considerar-se que, sempre que o crime é praticado em momentos diferentes estamos na presença de mais um crime, tanto mais quando a sua prática, pressupõe a criação pelo agente das circunstâncias que a permitam e que “em cada ato individualmente perpetrado a vítima é renovadamente lesada”. II- Deste modo, tendo sido c
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A VÍTIMA · MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA · CONSENTIMENTO E DISPENSA DE CONSENTIMENTO
I. Do artigo 152.º, nº 5 do Código Penal resulta que na aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima a regra é a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para a sua fiscalização. O que não significa que seja automática a fiscalização da proibição de contactos através dos meios técnicos de controlo à distância, como decorre do artigo 36.º da Lei n.º 112/2009,
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS · DENUNCIANTE · NOTIFICAÇÃO
I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos do
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintétic
INSTRUÇÃO · INADMISSIBILIDADE LEGAL · AUSÊNCIA DE FACTOS DELIMITADORES DO TIPO
A rejeição do requerimento de abertura da instrução só pode ter lugar, de acordo com o que estabelece o art. 287º nº 3 do CPP, por extemporaneidade, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. A «inadmissibilidade legal», ocorrerá sempre que a instrução seja requerida em outras formas de processo que não a do comum e a do abreviado (art. 286º nº 3); ou se for requeri
HABEAS CORPUS · DETENÇÃO · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · PRAZO
I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que esteja
LIBERDADE DE IMPRENSA · ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL · RECOMENDAÇÃO-ERC · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I – As recomendações da ERC, como a própria designação indicia, têm carácter meramente opinativo - Cfr. artigo 63º, nº 3, da Lei nº 53/2005, de 8 Novembro (Criação da ERC), como, aliás, já foi confirmado pelo Tribunal Constitucional. Estão pois em causa meros atos opinativos e não vinculativos para os seus destinatários (cf. artigo 63.°, n.º 3 dos Estatutos da ERC). II - As recomendações previst
MEIOS DE PROVA · PROVA ILÍCITA · DOCUMENTOS · JUNÇÃO AOS AUTOS
I-Num contexto processual em que uma parte vem, em fase de julgamento, requerer a junção de um documento e a contraparte requere o desentranhamento de tal documento com fundamento em que o documento foi obtido mediante crime violação de correspondência tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos Artigos 446º a 449º do Código de Processo Civil tendo em vista d
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · PROMOÇÃO DO PROCESSO PENAL · LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO · CRIME DE DANO SIMPLES
I-No caso dos autos não estamos perante a clara e inequívoca vontade da Srª Directora do EP de que seja instaurado procedimento criminal contra o arguido, quando esta se limita a ordenar a comunicação ao Ministério Público do Processo Disciplinar ao Recluso e de todas as medidas tomadas (sanções) por cada uma das infracções por ele cometidas uma vez que se está perante uma situação tipificada na L
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.