HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · REQUERIMENTO · PEDIDO
É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · ERRO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Não se verifica qualquer erro ou nulidade susceptível de ser apreciada se, com a alegação de erro que não integra o elenco das nulidades dos acórdãos em processo penal (cfr. art. 379.º ex vi do n.º 4 do art. 425.º do CPP), o reclamante pretende obter a reforma do acórdão por aplicação do disposto na al. b) do n.º 2 do art. 617.º do CPC. II - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · AÇÃO EXECUTIVA · PLANO DE RECUPERAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - O prazo de interrupção da prescrição de uma livrança (três anos) avalizada pelos executados – art. 70.º ex vi do art. 77.º da LULL – interrompe-se com a citação destes na execução – art. 323.º, n.º 1, do CC, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr um novo prazo a partir do ato interruptivo – arts. 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do CC. II - Numa execução em que
JUIZ NATURAL · COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · ERRO NOTÓRIO
I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a b
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITO A HONRA · DIREITO AO BOM NOME · DEVASSA DA VIDA PRIVADA
I - Incidindo o recurso subordinado da ré sobre questão decidida no mesmo sentido, sem fundamentação essencialmente diferente, pelas duas instâncias, ele só podia ser admitido por via excepcional, não lhe aproveitando, nesta parte, a admissibilidade do recurso independente. II - Não decorrendo da decisão sobre a matéria de facto que a ré usou os meios de comunicação social para colocar na imprensa
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · TRÂNSITO EM JULGADO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
I - Nos termos do art. 446.º, do CPP, o recurso contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da decisão; o acórdão do TC transitou em julgado a 09-07-2020, e os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, nos termos do art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15-11; assim sendo, a partir do dia 09-07-2020, começaram a correr novamente os
DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA · TRÂNSITO EM JULGADO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO
I - Nos termos do art. 446.º, do CPP, o recurso contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da decisão; o acórdão do TC transitou em julgado a 09-07-2020, e os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, nos termos do art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15-11; assim sendo, a partir do dia 09-07-2020, começaram a correr novamente os
RECURSO PER SALTUM · DOCUMENTO · PERÍCIA SOBRA A PERSONALIDADE · ANOMALIA PSÍQUICA
FURTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DESQUALIFICAÇÃO · PENA
I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros considerand
OFENSAS À HONRA · DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES · DEFESA DA HONRA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
I. O direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, constituindo condição essencial da promoção e expressão da autonomia individual, pressuposto da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão de ser relacional. II. O direito à honra e ao bom nome não goza de uma proteção autónoma na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sendo apenas considerado uma das exceções ao conteúdo e ao exe
RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO · ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO · CRIME DE INJÚRIA · BEM JURÍDICO PROTEGIDO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - Tendo o Autor alegado factos essenciais com vista a alicerçar a sua causa de pedir e não logrando provar muitos deles, sem que contudo se provasse a versão contrária, não existe fundamento para condenação do Autor como litigante de má fé uma vez que não é possível afirmar que tenha alegado factos que sabia, ou devia saber, não serem verdadeiros. II - Na negociação visando a compra e venda de
CRIME DE DANO · CORTE DE ARAME EM VEDAÇÃO ALHEIA · CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS · CONSEQUÊNCIAS PROBATÓRIAS
I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na acus
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE / DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA/ DENÚNCIA OBRIGATÓRIA
PROCESSO CAUTELAR; CONCURSO DOCUMENTAL; PROFESSOR ASSOCIADO
I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos requisitos, c
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · REMANESCENTE PENA DE PRISÃO NÃO EXCEDENTE A UM ANO · MOMENTO DE APLICAÇÃO
O regime de permanência na habitação, nos casos do artº 44º, do Código Penal em que em que o remanescente da pena de prisão não excede um ano, não pode ser aplicado em momento posterior à sentença condenatória.
DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · LEITURA EM AUDIÊNCIA · DIREITO AO SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA
I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa da
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · UNIÃO EUROPEIA · RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS · MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · TRADUÇÃO · RECUSA DE EXECUÇÃO
I - A falta de tradução em língua portuguesa do MDE emitido pelas autoridades judiciais espanholas não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa de execução do mandado. II – Pelo acordo celebrado entre 19/11/1997 relativo á cooperação judiciária em matéria penal e civil e Portugal e o Reino de Espanha (DR 1ª s-A, de 27/5/1998) é dispensada a tradução dos pedidos de auxílio judiciário m
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.