DESMORONAMENTO DE TALUDE · COLAPSO DE ESTRADA · PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP é um corolário ou um reflexo dos princípios da imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados se um dos membros do coletivo assistir a parte dos atos da audiência à distância, com auxílio de meios tecnol
DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO · PROCESSO EQUITATIVO · FURTO DE USO DE VEÍCULO
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A jurisprudência mais recente do TEDH, em matéria de declarações de co-arguidos, tem realizado um caminho de equilíbrio entre a busca da verdade material e a existência de um processo justo e equitativo, com interpretação do art. 6.º, n.º 3, al. d) da CEDH, não de uma forma literal ou normativista, que implicava precisamente uma proibição absoluta de
EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS; · QUESTÃO NOVA; · EFEITOS DA ANULAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO DONO DA OBRA;
I –Tendo-se provado que os trabalhos da empreitada começaram antes do (tardio) pedido da autorização, pelo empreiteiro à Autoridade para as Condições de Trabalho, para o início dos trabalhos de retirada do amianto dos edifícios, não se podia concluir que os trabalhos (todos os trabalhos) só se podia considerar iniciado após a autorização da ACT e, logo, com atraso de mais do que 1/40 relativamente
APREENSÃO DE VEÍCULO · FUNDAMENTAÇÃO · PRESSUPOSTOS
I- A falta de fundamentação das decisões judiciais – traduzida na falta de especificação dos motivos de facto e de direito da decisão constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, ato processual que, conhecendo a final do objeto do processo, a lei impõe obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coação ou
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO · DEPOIMENTOS ANTAGÓNICOS
I - A existência de depoimentos antagónicos, por si só, não integra a tipicidade do crime de falsidade de testemunho, somente constitui um mero indício da existência de um depoimento falso, o que não dispensa a acusação de descrever não só o acontecer histórico apurado no processo, mas também identificar qual o concreto depoimento falso. II - Não se podem equiparar depoimentos que não são equipar
RECURSO PER SALTUM · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO · REPRODUÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA
I - Nos termos do art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução – e, portanto, prestadas perante autoridade judiciária, com assistência do defensor e desde que o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do art. 141.º, n.º 4, al. b), do CPP –, e delas retirar as conclusões probatórias, à luz do prin
FALSAS DECLARAÇÕES · RETRATAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência. II. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos proces
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO · REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · ASSISTENTE · INADMISSIBILIDADE
I – O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente (assistente) resume as razões de divergência com o decidido no despacho recorrido. II – O Ministério Público - Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra - proferiu despacho de arquivamento do inquérito. O assistente requereu abertura de instrução. O Tribunal da Relação de Coimbra não recebeu o pedido.
RECURSO · DECISÃO INSTRUTÓRIA · INDÍCIOS SUFICIENTES · MATÉRIA DE FACTO
I – A recorrente prescindiu de apresentar conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer as razões de discordância com o decidido. II – A recorrente, de forma óbvia, sem qualquer relevante esforço de síntese, transpõe para as apelidadas “conclusões”, praticamente tudo o que estava na motivação, optando por colocar nas
CONFISSÃO · RETRATAÇÃO · PENA · ATENUAÇÃO ESPECIAL
Há retractação quando a descrição e o assumir dos factos pelo arguido poder ser tomada em conta pelo Tribunal na decisão e antes que tenha resultado do depoimento, relatório, informação, ou tradução falsos, prejuízo para terceiro. A confissão só tem relevância para efeitos de atenuação especial da pena, quando possa ser valorada em termos de ausência de prova e em termos de manifestação sin
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO PREVENTIVO
I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos er
NULIDADES DA DECISÃO · PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS · CONFISSÃO · ESCOLHA DA PENA
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP não integra o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º, pelo que carece de ser arguida antes de o ato estar terminado, por força do estabelecido na al. a) do n.º3 do art. 120.º do CPP, sob pena de não poder ser arguida em momento posterior. II. Nos termos do art. 356.º do CPP, não é permitida a leitura em audiência de declaraçõe
RETRACTAÇÃO · FALSIDADE DE TESTEMUNHO
I - Só existe retratação quando o agente da declaração substitui o conteúdo falso desta por um verídico, ou seja, torna-se necessário que o depoente não só desdiga a sua anterior declaração (falsa), mas a modifique manifestando a verdade. II - Para haver arrependimento ativo (retratação eficaz) exige-se que a testemunha reponha a verdade em relação a todos os aspetos dos factos que conhece e que
DECISÃO INSTRUTÓRIA · PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO · FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA · RETRACTAÇÃO
I - Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é tempesti
RETRATAÇÃO · TEMPESTIVIDADE
A retratação é tempestiva se a reposição da verdade ocorrer antes de ser tomada, no processo em que foi proferida a declaração falsa, qualquer decisão interlocutória ou final em relação à qual essa declaração haja constituído elemento de valoração.
ESCUSA
É fundamento para escusar o juiz de presidir a julgamento o facto de, num processo anterior, por despacho circunstanciado ter determinado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal pela prática de um crime de Falsidade de testemunho que agora importa julgar.
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA · FALSIDADE DE TESTEMUNHO · RETRACTAÇÃO
1 – Tendo o MP deduzido acusação onde imputa ao arguido a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360°, n.º 1 do CP, e descrevendo nela a retractação do arguido, nos termos do art. 362º do mesmo CP, deve essa acusação ser rejeitada, por ser manifestamente infundada. 2 – Com efeito, a retractação constitui uma causa pessoal de exclusão da pena, que o legislador estabelece
HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
Numa situação em que: - à indiciação inicial da arguida pela prática de um crime de furto qualificado se juntou a da prática de um crime de falsificação intelectual (falsidade em documento) p. e p. peloart. 256.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CP, por ter actuado de forma que ficasse a constar do auto de detenção uma identidade falsa, além de outro crime, o de falsidade de declaração p. e p. pelo
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.