PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO · COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
Sumário (da responsabilidade do relator) 1. O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. 2. O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequ
REENVIO PREJUDICIAL · VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA · VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE FUNCIONÁRIO · NOVA VERSÃO DE TIPO CRIMINAL
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de segr
VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO (ARTIGO 51º DA LEI Nº 58/2019) · PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS · ACESSO A FICHA CLÍNICA SEM CONSENTIMENTO DO VISADO
I– O crime «Violação do dever de sigilo» previsto pelo artigo 51º, n.º1 da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (anteriormente, artigo 47º, n.º1 da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) tutela a protecção de dados pessoais. II– Trata-se de um tipo legal de crime que, num dos seus elementos objetivos, remete para uma outra lei não penal – a que prevê o segredo profissional –, resultando da conjugação de
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA · FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE · AUSÊNCIA DO LOCAL · CUMPRIMENTO DE DEVERES
I – Afirmar a existência de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão a que alude o artigo 410.º, nº. 2, alínea b) do CPPenal, impõe que se atente no todo da decisão e não apenas a aspetos setoriais da mesma; II – Deste modo, se aparentemente da leitura de determinados pontos da matéria provada se pode inculcar a ideia de serem contraditórios / opostos / conflit
PRESCRIÇÃO · EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
- O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição.
TRIBUNAL COLECTIVO · JULGAMENTO · COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
I - O ato de julgar é do tribunal e, enquanto operação intelectual de base processual assenta na verdade histórica que deve ser alcançada através da recolha e análise crítica de elementos probatórios. Compete àqueles que têm de apreciar a prova e julgar a causa, por competência própria - decidindo a validade e eficácia probatória de meios concretos de prova juntos aos autos – apreciar a admissibil
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO · RAZÕES DE FACTO E DE DIREITO DE DISCORDÂNCIA · INDICAÇÃO DE ATOS DE INSTRUÇÃO · ASSISTENTE
Apesar de a instrução não ter a direta ou natural finalidade de complementar a recolha de prova indiciária que poderia/deveria ter sido feita pelo MP, tal não significa que, nessa fase processual, não se possa indagar a legalidade dos atos praticados em inquérito, como a suficiência ou insuficiência da investigação e respetivo suprimento.
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VE · REQUISITOS DE APLICABILIDADE DO ARTº 44 CP · ARTIGO 292º DO CÓDIGO PENAL
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no s
CRIME DE FRAUDE FISCAL · NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL · ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
–Em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal, a declaração de insolvência do responsável civil não tem por efeito a apensação do processo penal ao processo de insolvência, a qual se limita às ações mencionadas nos arts. 85.º e 86.º, do CIRE, para julgamento pelo tribunal da insolvência, cuja competência nunca se estende ao processo penal. –Conforme se extrai do Acórdão de Fi
DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO · VALOR PROBATÓRIO · ARTºS 125º · 127º E 345º
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três di
CRIME DE PETURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ORGÃO CONSTITUCIONAL · TIPICIDADE · DILIGENCIAS PROCESSUAIS
I - são elementos objectivos do tipo do artº 334º CP: - a perturbação (impedimento, turbação do exercício de funções/funcionamento, em condições de tranquilidade e de dignidade) ilegítima (sem causa de justificação); - levada a cabo por meio de tumultos, desordens ou vozearias; - de órgão de soberania ou ministro da Republica; - por quem não seja seu membro. II - O comportamento do agente que
CASO JULGADO · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · NULIDADE DO ACÓRDÃO · NOVA SENTENÇA
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional quanto
TCAS13342/1612-01-2017PAULO PEREIRA GOUVEIA PSP · REGULAMENTO DISCIPLINAR · INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada pelo
REGIME DE PROVA · JOVEM DELINQUENTE
O regime de prova, para além dos casos de aplicação obrigatória (delinquente com idade do inferior a 21 anos ou a pena de prisão suspensa ser superior a 3 anos – art.º 53º/3 do CP), deve ser imposto quando a execução da prisão ainda se não mostra necessária, mas a sua mera suspensão já não é suficiente, porque o delinquente mostra especiais dificuldades em interiorizar o desvalor da sua conduta, t
RGICSF · COIMA · MOLDURA PENAL · INCONSTITUCIONALIDADE
I - A infracção por aquisição e detenção de imóveis não indispensáveis à actividade de uma instituição e sem autorização prévia do Banco de Portugal, considera-se que, sem dúvida alguma na vertente da detenção, se trata de actividade de natureza permanente E mesmo considerando que a aquisição- dos mencionados imóveis se terá destinado à construção de uma nova delegação, há que atentar que, nos te
PECULATO · PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA · REABERTURA DE AUDIÊNCIA · RELATÓRIO SOCIAL
Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser reque
DECLARAÇÃO DO ARGUIDO · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Nada impede que, em audiência de julgamento que prosseguiu por “novos factos”, se valorizem as declarações de arguido prestadas antes da comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - Quando não tenham sido precedidas de nulidade que as contamine, nem tenham sido obtidas através de um método proibido de prova, as declarações do arguido estão sujeit
TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE · ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL · JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
I - Na fixação da taxa de álcool no sangue [TAS], é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível. II - Se, em consequência da dedução do erro máximo admissível, o facto deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contra-ordenação deve o Tribunal de 1ª instância ou de recurso, conforme o caso, condenar o arguido pelo respectivo ilíc
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · DESCRIMINALIZAÇÃO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo art. 113.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, segundo a qual apenas passa a constituir crime de abuso de confiança fiscal a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária de valor superior a € 7.500, tem o seu campo de aplicação restrito ao mencionado crime, nada admitindo a extensão de tal limite mínimo ao crime de abuso
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.