ART.138 Nº 2 DO CPP · DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA – VALORAÇÃO · CRIME DE DANO COM VIOLÊNCIA
I – Com as declarações para memória futura na fase processual do inquérito, pretende-se obter recolha de informação. O relato da vítima deve ser inteiramente livre, sem interrupções, aguardar-se a resposta, respeitando-se os silêncios, as pausas e, quaisquer questões que se coloquem, devem sê-lo num tom de voz com volume reduzido, após a vitima terminar o relato, sê-lo de resposta aberta e compatí
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · MEDIDAS DE COAÇÃO · PRISÃO PREVENTIVA · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. As medidas de coação têm, em especial as privativas da liberdade, têm um carácter de excecionalidade, não podendo nunca ser confundidas com decisões condenatórias que, com a sua aplicação, fazem existir concomitantemente uma diminuição dos direitos do arguido bem como uma diminuição dos direitos que o Princípio da Presunção de Inocência consagra até ao trânsito em julgado de uma decisão condena
PRISÃO PREVENTIVA · CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - O perigo dos ofendidos alterarem os seus depoimentos, presente, em tese, aqui ou em qualquer outro processo judicial, não pode impedir que os seus depoimentos sejam valorados, em cada momento concreto, que o Tribunal é convocado a fazer apreciação de prova e qualificação jurídica dos factos. Este é um dos perigos que o legislador pretendeu acautelar,
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PRISÃO PREVENTIVA · CUMPRIMENTO DE PENA
Se o arguido / requerente foi detido, submetido a primeiro interrogatório judicial e lhe foi aplicada a medida de coação da prisão preventiva ( de duração de um ano) na sequência do que foi julgado e condenado por acórdão transitado em julgado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão em que foi mantida a prisão preventiva, e iniciando o cumprimento da pena antes do decurso do prazo da prisão prev
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA · PERIGO DE FUGA · PRISÃO PREVENTIVA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Reflectindo-se na gravidade dos factos fortemente indiciados, em atenção à respectiva natureza e modo de comissão, personalidade flagrantemente desvaliosa, reveladora de absoluta e total indiferença face ao dever-ser normativo e de importante refracção ao nível da consciência ético-jurídica, sempre bastaria isso para, por si só, sustentar a afirmação
FUNÇÃO PÚBLICA · FUNCIONÁRIO · CONCEITO · AMPLITUDE
I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a de
MEDIDAS DE COAÇÃO · PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO · PRINCÍPIO DA NECESSIDADE · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - O princípio da adequação das medidas de coação exprime a exigência de que exista uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar no caso concreto e a concreta medida de coação imposta ou a impor. Afere-se por um critério de eficiência, partindo da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade de esta o neutralizar ou conter. II
MEDIDAS DE COAÇÃO · PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQULIDADE PÚBLICA · CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA · PRISÃO PREVENTIVA
Sumário: I - À exceção do TIR, nenhuma medida de coação prevista no CPP pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, ou de continuação da atividade criminosa. II - No perigo de perturbação da tranquilidade pública o que se pretende prevenir é a ocorrência de situações em q
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · CRIME DE DIFAMAÇÃO · ENTREVISTA ONLINE
Sumário:[1] I. A prescrição aplicável aos pedidos indemnizatórios cujos factos causais constituam crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é a que resultar deste prazo. II. Não se apurando pela análise dos factos provados que os mesmos se subsumem à prática de algum crime, vale apenas o prazo de três anos estabelecido no artigo no n.º 1 do artigo 498.º do Código
MEDIDA DE COAÇÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
I - Para que se aplique qualquer medida de coação têm que ocorrer indícios da prática de um crime. II – Não se indicia a prática de um crime de violência doméstica quando o recorrente, durante o período de suspensão da execução de pena de prisão aplicada em processo anterior - no qual se decidiu ainda a proibição de contactos com a ofendida -, efetua para o local de trabalho desta várias chamadas
PRISÃO PREVENTIVA · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · PRINCÍPIO DA NECESSIDADE · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I-O artigo 28º nº 2 da CRP, quando diz que: a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei, consagra, entre outros, o princípio da precariedade, nos termos do qual as medidas de coação, em particular as restritivas da liberdade, são imediatam
VIOLAÇÃO
I. Estando indiciada a pática pelo arguido de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164º, nº2, al. a), do C.Penal e, atento o circunstancialismo factico em que o mesmo terá sido cometido, verificado concreto perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da tranquilidade públicas, uma medida não privativa da liberdade não acautelaria, de forma eficaz, tais perigos. II. Sendo o
RECURSO PER SALTUM · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONCURSO DE INFRAÇÕES · FURTO
I. A heterogeneidade dos crimes praticados e a circunstância de tutelarem, todos eles, bens jurídicos diversos – a privacidade e funcionalidade de um certo espaço, na introdução em lugar vedado ao público, a integridade da coisa, no crime de dano e a propriedade, no crime de furto –, para além de obstar à violação do princípio ne bis in idem, reforça o autónomo sentido de ilicitude imanente a cada
RECURSO PER SALTUM · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · VIOLAÇÃO · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
Tendo o recorrente sido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de violência doméstica agravados, em duas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, de dois crimes de violação agravados, em duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 10 meses de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a pe
ARRESTO · CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO · CRIME DE BURLA
1. Para se decretar o arresto previsto no art. 391º, do Código de Processo Civil, basta a provável existência de crédito, ainda que ele seja de natureza extracontratual. 2. O lesado por alegado crime de burla simples, previsto no art. 217º, nº 1, do Código Penal, pode recorrer à jurisdição civil para reclamar o pagamento do seu crédito indemnizatório e, preventivamente, requerer o arresto previst
CRIME DE DEVASSA POR MEIO DE INFORMÁTICA · ELEMENTOS DO TIPO · DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a desqualificar e deslegitimar, nem para desvalorizar as declarações por aquela prestadas. 2. O artigo 193.º do Código Penal: - que previa o crime de devassa por meio de informática, foi redenominado; - prevê agora o crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generaliz
MEDIDAS DE COACÇÃO · ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS · PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA · HOMICÍDIO
I - O que está em causa, no perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas não é a invocação de um alegado e genérico “alarme social” e a convicção de que certos tipos de crimes, pela sua violência e gravidade, podem em abstrato causar emoção ou perturbação pública. O que se pretende prevenir é antes a ocorrência de situações em que o arguido, pela sua conduta ou personalidade, em r
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.