MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
Tendo o MDE sido emitido nas condições previstas na lei, não ocorrendo nenhuma causa de inadmissibilidade ou de recusa de execução do mesmo e não se mostrando o cumprimento da solicitada entrega contrário à segurança, à ordem pública ou a qualquer outro interesse fundamental do Estado Português, cumpre deferir o pedido.
DIREITO DE QUEIXA · HERANÇA INDIVISA · CONVERSAS DO SUSPEITO · PROVA INDIRETA
I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas info
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · DATA DE JULGAMENTO · MORADA NO ESTRANGEIRO · CONTUMÁCIA
I. A orientação dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judiciárias estrangeiras a notificação ao arguido em processo penal da acusação e da data designada para julgamento, uma vez que o mesmo não tem TIR validamente prestado. II. Mesmo que seja concomitantemente solicitada a prestação de TIR, a mesma será ineficaz relativamente à declaração de contumácia, uma v
EXTINÇÃO · FASE ADMINISTRATIVA · FASE JUDICIAL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
(da responsabilidade da relatora): 1. A fase administrativa do processo de extradição, traduzindo a decisão político-administrativa do Estado Português de admissibilidade ou não do pedido formal de extradição apresentado por um outro Estado, é um pressuposto prévio do processo judicial de extradição. 2. O processo judicial nem sequer se inicia em caso de indeferimento do pedido pelo Ministro da
CRIME DE ROUBO · ACÇÃO DIRECTA · REQUISITOS
I- A figura da acção directa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, encontra-se no art.º 336.º, n.º 1 do Cód. Civil o qual dita que, “É lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · PRESCRIÇÃO · CONTUMÁCIA
TC859/201713-09-2017Joana Fernandes Costa TC860/201713-09-2017José António Teles Pereira TC861/201713-09-2017José António Teles Pereira TC862/1713-09-2017Pedro Machete FURTO QUALIFICADO · ESCALAMENTO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL
Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 204.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 204,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontra cortada e danificada e, depois, uma porta cuja fechadur
TC737/0914-09-2009José Borges Soeiro CRIME DE DANO · ACÇÃO DIRECTA · CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE · ERRO SOBRE A ILICITUDE
I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ainda que o agente suponha erroneamente a existência dos referidos requisitos e essa suposição seja desculpável): a) A existência de um direito privado próprio; b) Impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais); c) A não existência de outro meio de
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO · REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL · PRESCRIÇÃO DAS PENAS · CONTUMÁCIA
I - Perante a questão da sucessão de leis penais surge, como consequência teórica e prática mais importante, o princípio segundo o qual a proibição só vale a favor do agente, não contra ele, o que se consubstancia no princípio da aplicação da lei ou regime mais favorável. II - Tal regime não se cinge a segmentos: como refere Figueiredo Dias, o juízo complexivo de maior favor não deve resultar
PRESCRIÇÃO · PEDIDO CÍVEL
I. Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no art. 377º, 1, do CPP, ou seja, a absolvição do arguido, este só será condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana com exclusão da responsabilidade contratual. II Tendo sido julgado prescrito o procedimento
ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CONTUMÁCIA · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
TC1155/0712-03-2008Maria Lúcia Amaral STJ07P260406-02-2008SORETO DE BARROS EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · CONTUMÁCIA · ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do pr
CONTUMÁCIA · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
I - Não é causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal a declaração de contumácia ocorrida na vigência do Código Penal de 1982. II - A interpretação contrária dos arts. 336º, nº 1, do Código de Processo Penal, na versão de 1987, e 119º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, feita pelo acórdão uniformizador nº 10/2000 do Supremo Tribunal de Justiça, é inconstitucional.
PRESCRIÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · PROIBIÇÃO DA ANALOGIA · CONTUMÁCIA
1. As normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais substantivas. Isto significa que há-de ser pelas leis vigentes à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal, salvo na
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.