EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · REQUISITOS
I - O indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante estribado na al. d) do nº 1 do art. 238º do CIRE depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, que se tenha abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) qu
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · DEVER DE INFORMAÇÃO · INCUMPRIMENTO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Com excepção da previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE, todas as demais alíneas correspondem a causas impeditivas do deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, cujo ónus da prova incumbe ao administrador da insolvência e aos credores, sem prejuízo do princípio do inquisitório previsto no artigo 11.º do CIRE. Não é o
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADESÃO A GRUPO TERRORISTA · TERRORISMO INTERNACIONAL · INFRAÇÃO TERRORISTA
I - Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de «adesão a organização terrorista», p. e p. pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente à data dos factos (Lei n.º 25/2008, de 5 de junho), a que atualmente corresponde o crime de «adesão a grupo terrorista» p. e p. pelo artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 3, al. a), e 4, a
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · QUESTÃO PREJUDICIAL
I. A decisão a proferir no incidente de qualificação da insolvência pode afetar o julgamento do incidente de exoneração do passivo restante, configurando, por isso, uma questão prejudicial. II. Tal prejudicialidade não integra, no entanto, qualquer uma das exceções previstas na lei ao princípio geral segundo o qual o processo de insolvência não é passível de ser suspenso. III. A pendência de inc
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · INSOLVÊNCIA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
I. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e ex
NULIDADE · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · PRESCRIÇÃO · CONTAGEM
I – A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal ao abrigo do artigo 276º do CPPT constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no decurso de execução fiscal, tendo por objecto determinado acto que nesta foi praticado pelo órgão da execução fiscal e como fim a apreciação da validade/legalidade desse acto. II - Tal processo de reclamação previst
FALSIDADE DE TESTEMUNHO · PERSPETIVAS "OBJETIVISTAS" E "SUBJETIVISTAS"
I. O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento prestado e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido. II. O tipo base comporta pena agravada se, co
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO · CULPA GRAVE · NEXO DE CAUSALIDADE
I - A causa de indeferimento do pedido de exoneração previsto pelo art. 238º, nº 1, al. e) do CIRE remete para elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º II - Da prova de qualquer um dos factos complexos descritos no art. 186º, nº 2 do CIRE resulta adquirida, por presunção absol
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA DE PESSOA SINGULAR · PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- O regime que resulta do artº 294º do CIRE permite a um devedor que não tenha em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro d
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
- Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação de
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA · PROCESSO ESPECIAL · REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELIQUENTES
A força executiva de uma sentença penal estrangeira condenatória de um cidadão português por factos praticados fora do território nacional e com vista a poder continuar a executar a pena em Portugal, depende sempre: -de um prévio processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, a levar a cabo pelo Estado de execução (português); -e de uma prévia revisão e
FALSIDADE DE TESTEMUNHO · TEORIAS "OBJETIVISTA" E "SUBJETIVISTA"
I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento feito e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido.
RECURSO PER SALTUM · FURTO QUALIFICADO · CRIME CONTINUADO · CONCURSO DE INFRAÇÕES
I- In casu, apesar de se verificar uma forma essencialmente homogénea de execução dos factos criminosos e similitude do modus operandi, já não se verifica uma proximidade espácio temporal no cometimento das plúrimas violações. II- Com efeito, os quatro “assaltos” que os arguidos levaram a cabo ocorreram três dias em dias diferentes, em três cidades diferentes, em quatro estabelecimentos comercia
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · OPOSIÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
I – A condição negativa a que alude a al. d) do n.º1 do art.º 238.º do CIRE pressupõe que as informações não verdadeiras aí referidas sobre as condições económicas do devedor tenham sido relevantes para a concessão do crédito. II – Essa condição negativa só se pode considerar preenchida se e na medida em que resultar provado que as informações não verdadeiras sobre condições económicas do cliente
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ · FORNECIMENTO INCORRETO DE DADOS PESSOAIS
I- O preenchimento da alínea g) do nº. 1 do artº. 238º do CIRE, fundamento do indeferimento liminar de exoneração do passivo restante, prende-se com a violação dos deveres de informação e colaboração consagrados no artº. 83º do mesmo diploma, bem como dos deveres gerais de boa fé e colaboração processuais previstos nos artºs. 7º e 8º do C.P.C.. II- Viola os deveres de informação e colaboração o i
PROCESSO CIVIL · INEXISTÊNCIA · INEFICÁCIA · CASO JULGADO FORMAL
I - A sentença inexistente é aquela que não reúne o mínimo de requisitos essenciais (juiz, partes, decisão) para que possa ter a eficácia jurídica própria de uma decisão judicial, sendo, por isso, um acto material inidóneo para produzir efeitos jurídicos, designadamente por ter sido proferida por quem não está investido de poder jurisdicional ou então por ter sido pronunciada a favor ou contra que
FURTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DESQUALIFICAÇÃO · PENA
I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros considerand
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · INDEFERIMENTO LIMINAR · DOAÇÃO
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º,
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA · CÚMULO JURÍDICO · PENA ÚNICA
No caso de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira referente a vários crimes em situação de concurso, deve-se, em conformidade com o Ordenamento Jurídico Português, realizar o respetivo cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.