Artigo 117.º — Acusação particular
EM VIGORO disposto nos artigos deste título é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender de acusação particular.
Jurisprudência
178 acórdãos aplicam este artigoRENÚNCIA DO DIREITO DE ACUSAÇÃO PARTICULAR · COMPARTICIPANTE
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Ainda que nos crimes dependentes de acusação particular o Ministério Público assuma uma posição subordinada, ele não deve, de modo algum, ser configurado como um mero colaborador do assistente, mantendo a sua autonomia intacta e, como tal, mantém, integralmente, todos os seus poderes, procedendo oficiosamente às diligências que julgar indispensáveis à
PERÍCIA · EXAME · PROVA PERICIAL
I- Um exame, como meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido - artigo 171º do C.P.P.-um “exame” está sujeito à regra geral de apreciação probatória, a livre apreciação da prova prevista no artigo 127º d
EXTRADIÇÃO · PROCEDIMENTO CRIMINAL · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei.
DIFAMAÇÃO AGRAVADA · COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA · QUEIXA EXTEMPORÂNEA CONTRA UM DOS COMPARTICIPANTES
I – O chamado princípio da indivisibilidade da queixa, previsto no Artº 115º, nº 3, do Código Penal, impede que ostensiva e intencionalmente o ofendido deixe fora de perseguição criminal um dos co-autores ou comparticipantes do crime. II - Se o assistente, sabendo perfeitamente que os factos atinentes ao alegado crime de difamação agravada haviam sido perpetrados, em co-autoria, quer pelo denunc
REJEIÇÃO DO RECURSO · NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS · EXTINÇÃO DA QUEIXA · PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas conclusões do recurso, uma subsunção jurídica diversa daquela que foi seguida na decisão recorrida, a qual considera errada, fazendo referência às normas em causa, o recurso não deverá ser rejeitado com fundamento na falta de indicação expressa das normas violadas. II- No caso de crime de difamação alegadamente cometido por advo
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL · CRIME DE NATUREZA PÚBLICA · CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR · MINISTÉRIO PÚBLICO
I - A legitimidade do MP para o exercício da ação penal mantém-se no caso de o processo se iniciar para procedimento criminal pela prática de crime de natureza pública e, deduzida a acusação pelo crime de maus tratos (art 152-A, n.º1, do CP), prosseguir, sob tal imputação criminal, até ao encerramento da produção da prova em audiência, vindo nesse momento processual a reduzir-se para o crime de in
QUEIXA · CADUCIDADE · ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA · NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO
I. As declarações que o queixoso/assistente pretenda prestar e a inquirição de testemunhas que tenha indicado quanto à data em que teve conhecimento dos factos que o levaram a apresentar queixa crime contra o denunciado/arguido não consubstanciam um meio de prova legalmente imposto, nem configuram uma omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · OFENSA A PESSOA COLECTIVA · IRRECORRIBILIDADE
I - As decisões de questões interlocutórias ou intermédias, portanto, de questões que não integram no objecto do processo, proferidas pela Relação, em recurso interposto da decisão final, não perdem a qualidade de decisões que não conhecem, a final, do objecto do processo, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, delas não cabe recurso para o STJ. II - Em sede
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · LEGITIMIDADE · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · LEGISLAÇÃO COVID-19
I – A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido (art.º 121.º, n.º 1, al. a), do Código Penal) e não com a falta, mesmo que injustificada, para uma diligência de constituição de arguido. II – O Tribunal Constitucional, na decisão sumária n.º 256/2023, não julgou inconstitucional a norma extraível do artigo 7.º, n.ºs 2, 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de març
ARTIGO 330º · Nº2 · DO CPP · DESISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
Independentemente da notificação do assistente, e do mesmo se encontrar, ou não presente, na audiência de julgamento, tendo o respetivo mandatário faltado à mesma, sendo essa falta que está em causa, e que, por ter sido dada pela segunda vez, originou a decisão recorrida, no sentido de se considerar essa falta como desistência da acusação particular, com base no preceituado no artigo 330º, nº 2 do
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · ARGUIDO PRESO · NULIDADE INSANÁVEL
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais. II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do argu
CRIME DE ESCRAVIDÃO · TIPO OBJECTIVO · CONSENTIMENTO DO OFENDIDO · BONS COSTUMES
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º, alínea a), do Código Penal, a atuação do agente causalmente condicionante do exercício da liberdade da vítima, ao ponto de praticamente a excluir, tornando esta um “escravo”, alguém desprovido de direitos, deve ser aquilatada objetivamente, segundo parâmetros hodiernos e comprováveis, válidos em relação a qualquer pe
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE EM CRIMES SEMI-PÚBICOS · INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS TELECOMUNICAÇÕES · EMAILS · DIREITO À PRIVACIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma refl
PROCESSO CAUTELAR; ÓNUS DE PROVA; · REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; · FUMUS IURIS; JUÍZO PERFUNCTÓRIO.
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo
EXTRADIÇÃO · CUMPRIMENTO DE PENA · INADMISSIBILIDADE · PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
I - Proferido novo acórdão, em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do acórdão recorrido, não esclarecimento “acerca da eventual prescrição do procedimento criminal” e da “interrupção da prescrição” e sobre a “questão do tempo que falta resta cumprir pelo extraditando em reclusão”. II - Na alegação da
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.