ESPECIAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS · CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO · NOTIFICAÇÃO
I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada. II - Quando o Mandatário
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS
(da responsabilidade do Relator) I. O Código de Processo Penal não define o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que o podem indiciar (n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal). II. A excepcional complexidade não resulta de incidências estritamente jurídico-processuais, mas da dimensão factual do procedimento, enquanto co
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRISÃO ILEGAL · PRAZO
I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos. II. No âmbito da providência, o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no art. 222º, nº 2 do C. Processo P
DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE · AUDIÇÃO DOS ARGUIDOS · REDUÇÃO DO PRAZO SUPLETIVO
1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para a prática de um ato processual, esse prazo, estritamente necessário para preparação de defesa, pode ser inferior ao previsto no nº 1 do art. 105º do CPP. 2. O prazo supletivo prevenido neste pode ceder no caso do art. 215º, nº 4, do mesmo diploma legal., por determinação do juiz, desde que estejam postos em causa os interesses rele
LIBERDADE DE EXPRESSÃO · ATOS DA PRÁTICA DA ADVOCACIA · EXPRESSÃO OBJETIVAMENTE INJURIOSA
I - A expressão proferida pelo arguido com vista a associar os actos de prática da advocacia da assistente à actividade da prostituição é objectivamente injuriosa porque objectivamente atentatória da honra e consideração devidas à assistente. II - A expressão proferida pelo arguido visa apenas a ofensa e detracção da honra pessoal e idoneidade profissional da assistente, não se circunscrevendo à
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE · CRITÉRIOS
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime, para enquadrar tal noção. II – É a apreciação em concreto das especiais dificuldades que se deparam à investigação e não a natureza do tip
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
I – A circunstância de as defesas dos arguidos não terem sido notificadas do exato conteúdo da promoção relativa à excecional complexidade do processo não constitui qualquer irregularidade, porquanto, estando o processo sujeito a segredo de justiça, não poderiam os arguidos aceder aos elementos de prova em que o Ministério Público pretende que se funda a sua pretensão. II - O texto da lei – art.
APREENSÃO DE VEÍCULO · FUNDAMENTAÇÃO · PRESSUPOSTOS
I- A falta de fundamentação das decisões judiciais – traduzida na falta de especificação dos motivos de facto e de direito da decisão constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, ato processual que, conhecendo a final do objeto do processo, a lei impõe obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coação ou
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativ
HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO · EXCECIONAL COMPLEXIDADE
I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer, II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir aq
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
I - Quando os autos se encontram em sede de inquérito, a declaração de excepcional complexidade dos mesmos, nos termos do preceituado nos números 3 e 4 do artigo 215ºdo CPP, exige uma adequada ponderação entre os direitos do arguido sujeito a prisão preventiva e os valores da justiça prosseguidos na investigação. II - Os constrangimentos meramente técnicos, nomeadamente demoras na realização de
HABEAS CORPUS · TENTATIVA · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I. O peticionante desta providência de Habeas Corpus encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica desde o dia 21.12.2020. A qual foi revista e mantida nos despachos de 16-03-2021, de 25-03-2021, de 07-05-2021, no Acórdão condenatório proferido a 29-06-2021, no despacho de 24-09-2021, no despacho de 16-12-2021, no Acórdão Condenatório pro
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada
HABEAS CORPUS · MEDIDAS DE COAÇÃO · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Estando o arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º, n.os l, al. b), 2, al. a), do CP, punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, o prazo máximo de duração da medida de coacção de prisão preventiva, não é de 4 meses, mas sim de 6 meses [art. 215.º, n.os l, al a) e 2, do CPP]. II - Encontrando-se o arguido sujeito à medida de coacção de
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA · BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitado
HABEAS CORPUS · PRESSUPOSTOS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · CRIMINALIDADE VIOLENTA
I - O habeas corpus não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da l
HABEAS CORPUS · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA · ACUSAÇÃO
I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da liberdade ilegais, nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. II - Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da l
HABEAS CORPUS · DETENÇÃO · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 22
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.