ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL · ERRO NOTÓRIO · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
1- A essencial da distinção entre a alteração não substancial e a substancial é a manutenção do tema factual pelo qual o agente foi acusado ou pronunciado. Este é o filtro que separa os dois institutos jurídicos. 2- Existe omissão de pronúncia quando o Juiz não conheceu de certas questões sobre as quais não podia deixar de se pronunciar, não se podendo, no entanto, confundir questões com argument
DISPENSA DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO · FORMALISMO PROCESSUAL · COMPETÊNCIA
I – Tem constituído questão controvertida na jurisprudência e na doutrina saber se os interesses protegidos pelo segredo bancário merecem ipso facto a tutela constitucional dispensada pelo artº 26º nº 1 da CRP, ou seja, se o segredo bancário deve considerar-se abrangido pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar consagrado no citado preceito. II – A matéria relativa ao segred
CRIME DE CONTRAFACÇÃO · FORMA TENTADA · NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · ARTº271º
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferência para m
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO · DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA · NULIDADE
I - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. II – Essa omissão configura nulidade dependente de arguição, prevista no artigo 120.º, n.º1, al. d) do CPP, pelo que, tendo sido arguida antes do encerramento do debate instrutório, a sua procedência
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA · ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL · JOGO DE FORTUNA E AZAR · PROCESSO SUMÁRIO
1 - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artigo 27.º, n
INQUÉRITO · INSTRUÇÃO DO PROCESSO · DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO · NULIDADE
I - O requerimento de abertura de instrução pressupõe que o assistente considere que, em face dos indícios recolhidos durante o inquérito, se podia e devia ter imputado a um arguido determinado a prática de factos que o responsabilizavam criminalmente. II – Não permitindo as diligências efectuadas durante o inquérito determinar, nomeadamente, a identidade do agente de um crime que se considera s
TC609/0319-12-2003Rel.: Cons.º Artur Maurício STJ03P40905-02-2003FLORES RIBEIRO TC408/9922-11-2000Rel. Cons. Tavares da Costa DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO · RECURSO · PODER VINCULADO · INSTRUÇÃO CRIMINAL
I - O poder conferido ao juiz pelo n. 1 do art. 289 ou pelo n. 1 do art. 291, ambos do CPP, não é de modo algum um poder discricionário ou arbitrário, mas sim um poder-dever, vinculado, só podendo, o juiz, indeferir os actos requeridos que não interessem à instrução (relativamente às duas vertentes que a enformam: actos conducentes à acusação ou ao arquivamento) ou servirem apenas para protelar o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.