UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REQUISITOS
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA. II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidad
ORDEM DOS MÉDICOS; PROCESSO DISCIPLINAR; · PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; · EMISSÃO DE ATESTADO FALSO; EXCEPÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE AMNISTIA;
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, e em torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, se não constituírem simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei, e caso a sanção aplicável não seja super
TRÁFICO DE PESSOAS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · CO-AUTORIA
I - A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artigos 4º a 6º do Código Penal, tendo na sua génese e justificação os princípios/critérios da nacionalidade, territorialidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II - Para determinação do local da prática do crime, e, por conseguint
MEDIDAS DE COACÇÃO · SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO · PRINCÍPIO DA NECESSIDADE · SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma actividade profissional, a necessidade específica de aplicação da medida de coacção de suspensão de exercício de profissão deve ser aferida em função do plano criminoso concreto do agente. 2. O plano criminoso da médica veterinária dos autos consistia grosso modo no registo indevido de canídeos que não foram pessoalmente
INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS · CONHECIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO · PROVA PROIBIDA
I–No domínio das interceções telefónicas, independentemente da lícita obtenção dos dados, poderemos estar perante um caso de proibição de valoração dos conhecimentos de investigação se, no iter processual, se perder a conexão relevante ao crime de catálogo que validamente tenha suportado a intromissão nas comunicações. II–Sendo a autorização inicial das interceções reportada a um crime não inte
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES · DOLO
1 - Para que haja dolo no crime de consumo de estupefaciente não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de pureza do estupefaciente, taxa essa cuja quantificação é desconhecida a priori e de impossível quantificação por convencimento pessoal ou crença, bastando o conhecimento da ilicitude da detenção do produto porquanto integrado nas tabelas anexas ao D.L. 15/9
TRIBUNAL DA RELAÇÃO · INCOMPETÊNCIA · RECURSO PER SALTUM · FALSIFICAÇÃO
I - Resultando da materialidade sedimentada como provada na instância que as condutas delitivas comprovadamente levadas pelo arguido, no caso dos crimes de falsificação de documento, decorreram, espaçadamente, no decurso dos anos de 2013 e 2014, reportando a contextos factuais e a «interlocutores» diversos e, no caso dos crimes de usurpação de funções, reportam à prática de actos da competência d
CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA · CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA · DIREITOS DE PERSONALIDADE · PEDIDO CIVIL E QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
I- Nas ofensas à honra estão sempre em causa dois valores constitucionais de igual valor – a honra e a liberdade de expressão (art.ºs 26º e 37º da CRP ), sendo que a prevalência de um deles em cada caso tem sempre que resultar de uma ponderação das circunstâncias do caso concreto, encontrando um equilíbrio que preserve sempre a liberdade de expressão, indispensável à subsistência de uma sociedade
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO · CASO JULGADO MATERIAL
- A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de
COMPARTICIPAÇÃO · AGENTE · ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO · COMUNICABILIDADE
I - O art. 28º, nº 1, do Cód. Penal estatui que nas diversas formas de comparticipação em que estejam em causa factos cuja ilicitude ou grau de ilicitude dependa de qualidades ou relações especiais do agente, basta que um deles as detenha para que a pena aplicável se estenda a todos os outros. II - Se o agente concorre para a existência do próprio quadro ou condicionalismo exterior está a criar
INQUÉRITO · RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO · PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
I-A força probatória das provas posteriormente produzidas em julgamento, não poderão deixar de considerar-se fortemente condicionadas e sugestionadas pelas circunstâncias, e pela forma em que decorreu a prévia “identificação fotográfica” dos então suspeitos e ora arguidos, feita pelo ofendido e uma testemunha, através de carta rogatória para o Reino de Espanha, onde lhes foi exibida uma ficha da e
PROCESSO DISCIPLINAR: PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DEMISSÃO DE AGENTE POLICIAL;
1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “infrações di
REABERTURA DE AUDIÊNCIA · REGIME MAIS FAVORÁVEL · PENA ACESSÓRIA · EXPULSÃO
I. Quando o legislador alarga os casos em que a pena acessória de expulsão deixa de poder ser aplicada, a lei nova apresenta-se como parcialmente despenalizadora, pelo que deve ser admitida a possibilidade de ser requerida a realização de audiência, por iniciativa do condenado, nos termos do artigo 371.º-A, do C.P.P., com vista à obtenção do efeito “despenalizador”. II. A nova audiência requerid
DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · LEITURA EM AUDIÊNCIA · DIREITO AO SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA
I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa da
PENA DE MULTA · SUBSTITUIÇÃO DA PENA · CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO · TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
A pena de prisão substituída por multa não é passível de substituição por trabalho a favor da comunidade.
FALSIDADE DE DEPOIMENTO · DEPOIMENTOS ANTAGÓNICOS
I - Pratica o crime de falsidade de depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - O princípio in dubio pro reo impõe que, numa situação em que não se sabe se o agente faltou à verdade quando prestou um depoimento ajuramentado
REVISÃO DA PENSÃO · PRAZO
O art. 70º, nº 3, da Lei 98/2009 apenas introduz uma única limitação à dedução do pedido de revisão, qual seja a de esta ser requerida (apenas) uma vez em cada ano civil, nele não se impedindo que o seja no próprio ano em que é fixada a pensão, nem nele se impõe que decorra um período mínimo de tempo entre esta data e a do pedido de revisão.
ATESTADO FALSO · ATESTADO OU CERTIFICADO PASSADO POR PSICÓLOGO · HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a condutores, mas incidindo tão só sobre as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial dos mesmos, fica indelevelmente afastado o preenchimento do tipo objectivo do crime p. e p. nos artigo 260.º
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · USO E PORTE DE ARMA · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · CONCURSO APARENTE
I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · DIREITO AO SOSSEGO · REPOUSO E TRANQUILIDADE DA VIDA FAMILIAR · COLISÃO DE DIREITOS
I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personal
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.