Artigo 48.º
EM VIGORSegregação patrimonial
As sociedades gestoras de sistema de liquidação apenas podem utilizar os instrumentos financeiros de terceiros nos termos e para os efeitos para os quais estão mandatadas.
TÍTULO IV-A
Serviços de comunicação de dados de negociação
CAPÍTULO I
Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação