Artigo 167.º
EM VIGORPublicidade
É permitida a realização de ações publicitárias, observando-se o disposto nos artigos 121.º e 122.º
SECÇÃO III
Oferta pública de subscrição
Lei 35/2018
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593