Artigo 41.º
EM VIGORAquisição de imóveis
(Revogado.)
SECÇÃO II
Supervisão prudencial de sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados
Lei 35/2018
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593