Artigo 294.º-A
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Receber ou entregar dinheiro ou instrumentos financeiros, salvo se o intermediário financeiro o autorizar;
e) ...
f) ...
4 - ...
Lei 35/2018
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593