Artigo 24.º
EM VIGORRevogação
1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações:
a) Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos;
b) Não corresponder a atividade ao objeto social autorizado;
c) Se a sociedade cessar o exercício da atividade;
d) Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
e) Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização;
f) Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
g) Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes;
h) (Revogada.)
i) Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade.
2 - A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
4 - Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.
5 - A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.