Artigo 35.º
EM VIGORFusão e cisão
1 - A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal.
2 - Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito.
3 - Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos I e II do presente título.