Artigo 368.º
EM VIGORDespesas de publicação
Constitui título executivo a declaração do conselho diretivo da CMVM atestando a realização de despesas com publicações que, segundo a lei, possam por ela ser promovidas a expensas de entidades sujeitas à sua supervisão.
SECÇÃO II
Comunicação de informação para efeitos de supervisão