Lei 35/2018

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

Artigo 183.º — Alterações estatutárias (Revogado.) CAPÍTULO II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal

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