Lei 35/2018

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 35/2018 de 20 de julho Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: