Diploma
EM VIGORLei n.º 35/2018
de 20 de julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: