Artigo 29.º-A
EM VIGORPrazos
São definidos em regulamento da CMVM os prazos relativos a atos previstos no presente capítulo.
CAPÍTULO V
Investidores
Lei 35/2018
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593