RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO PARCIAL
I – O disposto nos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprudência pacificamente aceite, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não su
HOMICÍDIO QUALIFICADO · PROFANAÇÃO DE CADÁVER · PECULATO · PODERES DA RELAÇÃO
I. Como é conhecido, as relações conhecem de facto e de direito (art. 428.º, do C.P.P.). A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal têm-se pronunciado, com alguma frequência, sobre o conhecimento da matéria de facto pelos Tribunais da Relação, sendo possível fazer-se um breve apanhado, a este propósito, sobre algumas ideias base. Assim, o reexame da matéria de facto pela segunda instância
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · DUPLA CONFORME · IRRECORRIBILIDADE
I. Tendo o arguido sido condenado em 1.ª instância na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão, e tendo a pena sido reduzida para 6 anos e 8 meses de prisão pela Relação, o acórdão da Relação é confirmativo do acórdão de 1.ª instância, não lhe retirando a qualidade de “dupla conformidade” a circunstância de se ter nele considerado como não operante uma das qualificativas de um dos (mesmos) crimes
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · IRRECORRIBILIDADE
I. “Com a alteração operada pela Lei n.º 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de março de 2022, os erros-vicio e a nulidades previstos e referidas no artigo 410 n.ºs 2 e 3, do CPP podem legitimar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça mas apenas de decisão da Relação proferida em 1ª instância (portanto, em recurso em 1º grau para o Supremo, em que poderá/deverá conhecer de facto e de di
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DECISÃO SUMÁRIA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · IRRECORRIBILIDADE
I - O propósito do legislador, nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, foi reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, em caso de “dupla conforme, acolhendo a jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “du
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · CONSTITUCIONALIDADE · IRRECORRIBILIDADE
I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, do CPP: «Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos». II - A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · DUPLA CONFORME
I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por
RECURSO PENAL · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · TENTATIVA · VIOLAÇÃO
I - Não sendo permitido mais um grau de recurso, visando nova reapreciação da matéria de facto para o STJ, a factualidade dada como provada, deve ter-se por fixada, nos termos definidos na Relação – sem prejuízo da possibilidade de apreciação dessa factualidade no âmbito restrito dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Parte da jurisprudência, de que são exemplo os acórdãos do STJ de 16-5-2
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · IRRECORRIBILIDADE · REJEIÇÃO PARCIAL
I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, substituindo no texto da lei a referência a pena aplicável, por pena aplicada, vem-se acolhendo na jurisprudência o entendimento de que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas por
RECURSO PER SALTUM · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · ÂMBITO DO RECURSO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - Pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, porque no acórdão não concorda com os factos (designadamente parte deles) que foram dados como provados e porque considera que outros nem sequer foram considerados provados, mas teriam sido discutidos em audiência, sendo relevantes para a decisão da causa, isso significa que o seu recurso não visa apenas ou exclusivamente o
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
I - Uma vez que nenhuma destas penas parcelares, confirmadas pela Relação de Coimbra, é superior a 8 anos de prisão, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível, nesta parte, o recurso do acórdão recorrido para o STJ. II - Inexistindo recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram e respetivos crim
RECURSO PENAL · BUSCA EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO · SEGREDO PROFISSIONAL · RECLAMAÇÃO
I- A reclamação prevista no art. 77.º, do EOA, não se destina a reagir contra o despacho do juiz de instrução criminal que, tendo ordenado a busca com base nos indícios recolhidos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional. II- Exorbita, assim, o âmbito da reclamação a sindicação da existência de indícios do advogado visado
DECISÃO SUMÁRIA
BURLA · DUPLA CONFORME · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA · PROVA PERICIAL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O Ministério Público deduziu acusação, imputando ao arguido a prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. II – B J, admitido a intervir nos autos como assistente, aderiu à acusação pública e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pe
TC1002/1429-09-2015Maria de Fátima Mata-Mouros RECURSO PENAL · RECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO · RECURSO DIRECTO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP define por uma tripla ordem de pressupostos a recorribilidade directa para o Supremo: a categoria do tribunal de que se recorre (tribunal do júri ou tribunal colectivo); o objecto do recurso (exclusivamente reexame da matéria de direito); e a própria pena concreta de prisão aplicada (superior a 5 anos). II - Se na decisão final do tribunal do júri ou
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
I - Após as alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08, a recorribilidade, per saltum, para o STJ, dos acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo é determinada pela pena concreta de prisão aplicada (superior a 5 anos), pelo que, se a pena aplicada for igual ou inferior a 5 anos, e mesmo que o recurso seja interposto de acórdão final do tribunal do júri ou do tribunal col
TC124/1114-07-2011Ana Maria Guerra Martins CONTRAFACÇÃO DE MOEDA · CARTÃO DE CRÉDITO · FALSIFICAÇÃO · CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
Iº Aderindo todos os agentes a um propósito comum e sendo as acções de cada um idóneas e necessárias à produção do resultado pretendido por todos, nomeadamente através de actos que garantam segurança e impunidade, estamos perante uma situação de co-autoria; IIº O bem jurídico protegido pelo crime de contrafacção de moeda (art.262, do Código Penal), é a intangibilidade do sistema monetário, inclui
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.