Artigo 308.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - No despacho referido no n.º 1 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

TC619/0214-10-2003Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
TC48/0012-07-2000Sousa e Brito
TC468/9922-03-2000Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.