• STJ286/23.2GBOAZ.P1.S216-12-2025JORGE GONÇALVES

  RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · ADMISSIBILIDADE · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

  Existe vício de contradição insanável em dar-se como provada a ampliação do sentimento de receio da vítima em razão das condutas do arguido, a sua submissão a um grande sofrimento psicológico e humilhação, o trato da vítima de modo desumano, maldoso e humilhante, de forma reiterada e habitual, quando, em simultâneo, se tem como não provado o medo da vítima (pelo menos em relação à expetativa de no

• STJ286/23.2GBOAZ.P1.S113-02-2025JORGE GONÇALVES

  RECURSO PENAL · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

  I – Reconhecendo-se que ao legislador ordinário assiste, nesta matéria, um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de jurisdição, a CRP não exige, nem os instrumentos internacionais que nos vinculam, a consagração de um 3.º grau de jurisdição em matéria de facto, uma vez garantida que se encontra a recorribilidade de acórdãos

• STJ589/15.0JABRG.G2.S101-03-2023ERNESTO VAZ PEREIRA

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · IRRECORRIBILIDADE

  I. “Com a alteração operada pela Lei n.º 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de março de 2022, os erros-vicio e a nulidades previstos e referidas no artigo 410 n.ºs 2 e 3, do CPP podem legitimar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça mas apenas de decisão da Relação proferida em 1ª instância (portanto, em recurso em 1º grau para o Supremo, em que poderá/deverá conhecer de facto e de di

• STJ72/20.1JAPTM.S108-09-2021ANA BARATA BRITO

  RECURSO PENAL · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  I. Não pode considerar-se circunscrito exclusivamente a matéria de direito o recurso interposto pelo Ministério Público em que o sucesso da pretensão formulada em matéria de direito – a condenação do arguido pelos crimes da absolvição – pressupõe uma alteração na factualidade que releva na realização do tipo subjectivo de crime, igualmente peticionada no recurso. II. Constitui jurisprudênci

• TRL1035/13.9PBAGH.L1-507-11-2017VIEIRA LAMIM

  PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · IN DUBIO PRO REO

  I.– O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II.– Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal, faz

• TRL584/15.9TDLSB.L1-507-02-2017VIEIRA LAMIM

  INJÚRIA · EXPRESSÃO OFENSIVA · INDEMNIZAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS

  I.Ao superior hierárquico é permitido tecer considerações sobre o desempenho profissional do subordinado, no que cabe o poder de crítica e avaliação, no entanto, uma relação hierárquica, mesmo que prolongada no tempo, não apaga a personalidade do subordinado, nem dilui o natural distanciamento pessoal próprio de pessoas com diferença de idades de cerca de 20 anos, não sendo legítimo, por isso, que

• TRL12/14.7SHLSB.L1-510-05-2016VIEIRA LAMIM

  VIDEOVIGILÂNCIA · CAPTAÇÃO DE IMAGEM · CONSENTIMENTO · PROTECÇÃO DE DADOS

  I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do aprov

• TRL4242/12.8TASXL.L1-505-04-2016VIEIRA LAMIM

  ABUSO DE CONFIANÇA · INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO

  I.Numa situação de apreciação de contas de determinado condomínio, importa não confundir a apropriação ilegítima própria do crime de abuso de confiança com uma incorrecta gestão de fundos pelo administrador, através do pagamento de despesas que não vêm a ser aprovadas pela assembleia de condóminos; II.Não sendo fácil determinar a que título as quantias entraram na esfera jurídica do arguido, já

• TRL194/10.7PFOER.L1-530-09-2014VIEIRA LAMIM

  REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE FACTO

  I - Recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso. II - A Relação, porém, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão-só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido

• TRL535/11.0TFLSB.L1–313-03-2013JORGE LANGWEG

  RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO · ERRO NOTÓRIO · SEGURADORA · CONTRA-ORDENAÇÃO

  1. No âmbito do recurso contraordenacional, o Tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça atua no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito, ex vi do artigo 434.º do Código de Processo Penal e o citado art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações. 2. O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando n

• STJ350/98.4TAOLH.E1.S112-07-2012RAUL BORGES

  BURLA QUALIFICADA · ACORDÃO DA RELAÇÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FUNDAMENTAÇÃO

  I - Por força do n.º 4 do art. 425.º do CPP é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto no art. 379.º, ou seja, a arguição ou o conhecimento oficioso de nulidades (no caso por o tribunal ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar – al. c) do n.º 1 daquele art. 379.º); contudo, tal aplicabilidade tem os limites decorrentes da própria natureza

• TRL1174/06.2TAFIG.L1-524-04-2012VIEIRA LAMIM

  BURLA · ERRO OU ENGANO ASTUCIOSAMENTE PROVOCADOS · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

  Iº No comércio jurídico, a falta de cumprimento de obrigações assumidas é uma situação frequente, que não pode ser confundida com um crime de burla, embora um vulgar contrato possa ser usado para encobrir e concretizar este crime; IIº Para que um contrato possa configurar um crime de burla é necessário que, no momento da sua celebração, o agente tenha já a intenção de não cumprir, servindo-se del

• TRL272/11.5TTBRR.L1-408-02-2012ISABEL TAPADINHAS

  CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL · NEGLIGÊNCIA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · PODERES DA RELAÇÃO

  I - Verificada a materialidade da infracção e conhecida a proibição legal, segundo as regras da experiência comum, podemos deduzir que aquela foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência. II - No âmbito do recurso contra-ordenacional, o tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça se posiciona no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas c

• STJ1704/07.2TBBGC.P1.S111-01-2012PIRES DA GRAÇA

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

  I - O acórdão recorrido foi proferido em 17-07-2007, ainda na redacção anterior à reforma do CPP efectuada pela Lei 48/2007, de 29-08. Ao tempo, o prazo para recorrer era de 15 dias (art. 411.º, n.º 1, do CPP de então), independentemente de ter por objecto a apreciação da matéria de direito ou a reapreciação da prova gravada em audiência de julgamento. O arguido foi notificado do acórdão em 24-08

• STJ427/08.OTBSTB.E1.S125-03-2010RAUL BORGES

  RECURSO DE MATÉRIA DE DIREITO · RECURSO DE MATÉRIA DE FACTO · ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO · COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO

  I - A partir da reforma operada pela Lei 59/98, de 25-08, pretendendo o recorrente impugnar um acórdão final proferido por tribunal colectivo, pode optar por uma de duas coisas: visando exclusivamente o reexame de matéria de direito – art. 432.º, al. d) – dirige o recurso directamente ao STJ; se não visar exclusivamente este reexame, dirige-o então, de facto e de direito, à Relação (arts. 427.º e

• STJ08P90118-06-2008MAIA COSTA

  COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · VÍCIOS DO ART. 410º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de “revista alargada”, admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos “vícios” da decisão recorrida (insuficiência da matéria de f

• STJ07P472330-04-2008RAÚL BORGES

  TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE · ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA · IMAGEM GLOBAL DO FACTO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

  I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios, ex

• STJ07P333819-09-2007RAÚL BORGES

  EXTRADIÇÃO · VÍCIOS DO ART. 410º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

  I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ averigúe

• STJ07P258312-09-2007RAUL BORGES

  COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO · CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO · ÂMBITO DO RECURSO

  I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 – Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

• STJ06P279214-03-2007COSTA MORTÁGUA

  FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · RECURSO PER SALTUM · MATÉRIA DE DIREITO

  «Do disposto nos artigos 427º e 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.