Artigo 373.º

EM VIGOR

Leitura da sentença 1 - Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o presidente fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da sentença. 2 - Na data fixada procede-se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos do artigo anterior. 3 - O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante o defensor nomeado ou constituído.

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Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo

TRE359/97.5TBLLE.E127-01-2011FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · CONSENTIMENTO PRÉVIO DO ARGUIDO · INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · INCONSTITUCIONALIDADE
1. Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo de interposição de recurso relativamente ao acórdão que o condenou, não exige a respectiva notificação, nos termos do art. 113.º, n.º9 do CPP, bastando, para o efeito,
STJ08P249414-01-2009RAÚL BORGES
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · ACORDÃO DA RELAÇÃO · DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO · DIREITOS DE DEFESA
I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto
STJ08P286507-01-2009RAÚL BORGES
SENTENÇA CRIMINAL · ACORDÃO DA RELAÇÃO · NOTIFICAÇÃO · ARGUIDO AUSENTE
I - O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito a
TC.799/0211-11-2003Carlos Pamplona de Oliveira
TC749/0224-09-2003Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
TC820/0228-05-2003Rel. Cons. Tavares da Costa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.