• TRP63/23.0SFPRT-A.P127-05-2026MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

  PROCESSO PENAL · APREENSÃO DE BENS · FINALIDADE · TRAMITAÇÃO

  I - A inobservância da tramitação legalmente estabelecida no artigo 178.º/8 do CPP e a falta de audição dos requerentes (n.º 9) substanciam meras irregularidades. II - A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado. III - A apreensão de bens, está imediata e diretamente

• TC383/1826-06-2019Maria de Fátima Mata-Mouros
• TRG413/14.0IDBRG-T.G120-11-2017PEDRO CUNHA LOPES

  CONCLUSÕES EXTENSAS · APREENSÃO DE BENS · PROCESSO CRIME · PERDIMENTO DE BENS

  1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo

• TRG360/12.0TAVNF.G120-02-2017AUSENDA GONÇALVES

  BENS APREENDIDOS · LEVANTAMENTO · FASE DE INQUÉRITO · COMPETÊNCIA

  I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou grave deficiência com a nulidade, aliás, de conhecimento oficioso (arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do CP

• TRL4233/2007-506-11-2007EMÍDIO SANTOS

  APREENSÃO · JOGO CLANDESTINO

  1. O prazo de 72 horas previsto no n.º 5 do artigo 178º do Código de Processo Penal constitui o prazo dentro do qual a autoridade judiciária deverá proceder à validação das apreensões efectuadas por órgãos de polícia criminal. 2. A validação pela autoridade judiciária das apreensões efectuadas por órgãos de polícia criminal não exige uma decisão autónoma e expressa de validação. 3. Deve conside

• TC522/0128-09-2001Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.