Artigo 196.º

EM VIGOR

Termo de identidade e residência 1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.º 2 - Para o efeito de ser notificado, o arguido pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Se o arguido residir ou for residir para fora da comarca onde o processo corre, deve indicar pessoa que, residindo nesta, tome o encargo de receber as notificações que lhe devam ser feitas. 3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento: a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado; c) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente; a notificação edital da data designada para a audiência de julgamento prevista no artigo 334.º, n.º 3, e a realização da audiência na sua ausência ainda que tenha justificado falta anterior à audiência. 4 - A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro.

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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TRL186/06.0GBCLD.L1-309-03-2011CARLOS ALMEIDA
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
I – Face ao disposto no n.º2 do art. 196.º do C.P.P.(na redacção dada pela Lei n.º59/98, de 25AGO), permite-se que o arguido possa, se o desejar, ser notificado em local diferente do da sua residência. II – O Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15DEZ, apesar de ter dado uma nova redacção ao aludido normativo, conservou aquela faculdade conferida ao arguido. III – Os referidos diplomas legais cing
TRL3756/2006-503-10-2006JOSÉ ADRIANO
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
Se a arguida que prestara TIR ao abrigo do disposto no art. 196.º, do CPP, na redacção introduzida pelo DL 320-C/2000 de 15/12, nunca tendo comunicado ao tribunal qualquer mudança de residência e estando notificada da audiência de julgamento, por via postal simples, tendo em conta a residência por ela fornecida, estando consciente das suas obrigações decorrentes do TIR prestado, bem como das conse
TRP044190906-10-2004TORRES VOUGA
JULGAMENTO · AUSÊNCIA · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · RECURSO
Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.
TRP034318821-01-2004CONCEIÇÃO GOMES
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · PROCESSO PENAL · REVELIA
Nos casos em que não é possível notificar o arguido, que prestou termo de identidade e residência nos termos do artigo 196 do Código de Processo Penal, na versão da Lei n.59/88 de 25 de Agosto, do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.320-C/2000 de 15 de Dezembro, por dele resultar um agravamento sensível e ainda evitável da situa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.