CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO · PESSOA COLECTIVA · PESSOA SINGULAR · PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como arguida de uma pesso
CONSTITUIÇÃO E INTERROGATÓRIO COMO ARGUIDO EM INQUÉRITO · INSTRUÇÃO CRIMINAL · VALORAÇÃO DA PROVA
I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre pratic
ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REQUERIMENTO · REJEIÇÃO
A falta de constituição do denunciado como arguido, durante o inquérito, não constitui fundamento de rejeição do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente.
RECURSO PENAL · FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.