Artigo 285.º
EM VIGOR[...]
1 - Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.
2 - ...
3 - ...
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoSANEAMENTO DO PROCESSO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · MANIFESTAMENTE INFUNDADA · FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS
A acusação que não contém a indicação das provas que a fundamentam deve ser rejeitada pelo juiz do julgamento, aquando do saneamento do processo, estando vedada a possibilidade de realizar convite ao aperfeiçoamento.
AMEAÇA · MAL FUTURO · REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
A controvérsia jurisprudencial sobre determinada questão (no caso, saber se a expressão usada pelo arguido constitui “mal futuro”) impede que o juiz possa rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada [art. 311.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPP].
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.