RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DE COGNIÇÃO · NULIDADE · OMISSÃO
I. O tipo objectivo do crime de maus tratos, cometido por omissão consiste na ausência da acção, na capacidade fáctica da acção, no nexo – hipotético – de causalidade adequada e na constatação da posição de garante. II. Para a conformação do elemento subjectivo é essencial a correcta informação do agente sobre a identidade e as características da vítima, bem como sobre o carácter perigoso ou pro
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · DUPLA CONFORME
I. Não é de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é de colocar obstáculo à admissibilidade do recurso apesar de o recorrente, sem originalidade ou aditamento, fazer tábua rasa do acórdão da Relação, apesar de, ostensivamente, não atentar à sua fundamentação, apesar de repetir e reiterar a sua discordância relativamente à decisão de 1.ª instância, o que não significa, naturalme
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INTENÇÃO DE MATAR
I - Não se impugna, verdadeiramente, a matéria de facto, nos termos do art. 412.º do CPP, se o recurso não indica provas concretas que impõem decisão diversa, como seja não contendo nenhuma indicação/transcrição de testemunho(s), tecendo, apenas, comentários sobre a valoração da prova feita pelo Tribunal, argumentando com considerações abstractas e sem concretização objectiva. II – A intenção de
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO · COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
1. O artigo 4º da Lei 59/98 de 25 de Agosto tem carácter transitório, só aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do referido diploma. 2. A norma do artigo 4º claramente estabeleceu o campo da sua aplicação: o tribunal singular é o competente para os processos pendentes à data da entrada em vigor do diploma, só a estes e enquanto destes houver.
CHEQUE SEM PROVISÃO · COMPETÊNCIA · TRIBUNAL COLECTIVO
Em 1.01.1999, entrou em vigor a Lei nº 59/98, de 25.8, tendo o legislador consagrado no art. 4º do diploma preambular uma norma de natureza transitória que apenas é aplicável aos crimes praticados antes da sua entrada em vigor. A alteração introduzida revela que o legislador quis terminar com a especificidade da situação dos processos relativos aos cheques sem provisão. Deste modo, para o julgam
CHEQUE SEM PROVISÃO · COMPETÊNCIA · TRIBUNAL SINGULAR
Independentemente da pena aplicável a cada um dos crimes de emissão de cheque sem provisão ou da pena correspondente ao concurso de crimes daquela natureza, o tribunal singular mantém a competência para o julgamento de tais crimes, mesmo após a entrada em vigor da Lei 59/98 de 25/8.
TRIBUNAL COMPETENTE · CHEQUE SEM PROVISÃO · CONCURSO DE INFRACÇÕES
I – O artigo 4.º da Lei n.º 29/98, de 29 de Agosto não tem carácter transitório. II – Após a entrada em vigor daquele diploma, o tribunal singular continua a ser o competente, para o julgamento de processos relativos a crimes de emissão de cheque sem provisão, ainda que, por força da aplicação das regras de punição do concurso de infracções, seja aplicável pena de prisão superior a cinco anos.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.