• TRL658/23.2PBOER.L1-909-04-2026ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · EXAME CRÍTICO · ERRO NOTÓRIO · ERRO DE JULGAMENTO

  SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, apenas se verifica quando inexista a exposição dos motivos de facto e do exame crítico da prova, e não quando o recorrente discorda da valoração probatória efectuada. II – O exame crítico da prova implica a explicitação do processo lóg

• TRL266/24.0PVLSB.L1-919-03-2026ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

  NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · EXAME CRÍTICO DA PROVA · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

  SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A inexistência de prova directa de que determinado produto estupefaciente se destinava à cedência a terceiros, bem como a insuficiência da prova indirecta – baseada, apenas, na quantidade do produto e na forma de acondicionamento – não permite que se conclua que os arguidos planearam introduzir tal substância no estabelecimento prisional, tendo em vi

• TC986/0916-06-2010Carlos Pamplona de Oliveira
• TRG82/05.9IIDBRG-A.G 115-10-2009ANTÓNIO RIBEIRO

  SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · RECURSO

  Por força do disposto no art. 310º, nº 1 do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do art. 283º ou do nº 4 do art. 285º.

• TRG2758/08-218-12-2008ANTÓNIO RIBEIRO

  RECLAMAÇÃO

• TC229/0725-09-2007João Cura Mariano
• STJ02P332707-11-2002CARMONA DA MOTA

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.