Artigo 12.º
EM VIGORCompetência das relações
1 - Compete ao plenário das relações, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
2 - Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
b) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;
c) Julgar recursos;
d) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;
e) Julgar os processos judiciais de extradição;
f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
g) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.