Artigo 408.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.