TESTEMUNHA · AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
1. Nos casos de interrupção da audiência, nomeadamente para alimentação e repouso dos participantes, o mero anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes (nº8 do art. 328º), pelo que a lei de processo não impõe sequer a notificação pessoal do notificado e, menos ainda, que seja de novo advertido d
NOTIFICAÇÃO EDITAL · IRREGULARIDADE · EFEITOS
1 - Antes de deitar mão da notificação edital o tribunal deve realizar as diligência necessárias para conhecer o paradeiro do arguido por forma a obter a sua notificação pessoal ou mediante via postal simples. 2 - Não o fazendo comete-se irregularidade prevista no art. 123º, nº 2, in fine, do C.P.P. afectando o acto praticado e bem assim todos os actos subsequentes, os quais têm de ser anulados,
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA · JULGAMENTO · COMUNICAÇÃO · EXTEMPORANEIDADE
I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do Código de Processo Penal, a comunicação ao tribunal da impossibilidade de comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento processual adequado a obrigação de comunicação, cabia
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA DO ARGUIDO · ATESTADO MÉDICO
No requerimento em que se formula o pedido de justificação da falta à audiência de julgamento, com fundamento em doença, tem de indicar-se o local onde o faltoso pode ser encontrado, sob pena de a falta não pode ser justificada a falta.
COACÇÃO SEXUAL · CRIME DE VIOLAÇÃO · FALTA DO ARGUIDO · NULIDADE INSANÁVEL
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à n
TRP041716511-05-2005ALVES FERNANDES FALTA · DEMANDADO CIVIL
I - O lesado, o demandado e os demais intervenientes são obrigados a comparecer em julgamento quando tiverem de prestar declarações, podendo a autoridade judiciária tomar declarações às partes civis, sempre que o entenda conveniente (art. 80º e 145º, 1 do CPP). II - Tendo o arguido que passou a assumir apenas a qualidade de demandado civil (dada a extinção do procedimento criminal, por aplicação
TRP044365223-02-2005AGOSTINHO FREITAS JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
Não é adequada para justificar a falta a acto processual a declaração de um funcionário hospitalar dizendo que o faltoso, no período em que devia comparecer, deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital.
TC4/0310-12-2003Benjamim Rodrigues STJ03P228709-10-2003RODRIGUES DA COSTA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA DO ARGUIDO · JUSTIFICAÇÃO DA FALTA · DEFENSOR OFICIOSO
1 - Não se descortina nenhum critério razoável e, nomeadamente um critério que faça apelo a uma interpretação teleológica, para se fazer a destrinça, para efeitos de notificação nos termos do art. 113.º n.º 10 do CPP, entre o defensor do arguido nomeado e o defensor constituído, podendo fazer-se tal notificação por telecópia no caso do primeiro e não já do segundo. 2- Tal destrinça redundaria num
TC838/9805-07-2000Sousa e Brito
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.