Lei 59/98

Altera o Código de Processo Penal

Artigo 207.º

EM VIGOR
Reforço da caução 1 - Se, posteriormente a ter sido prestada caução, forem conhecidas circunstâncias que a tornem insuficiente ou impliquem a modificação da modalidade de prestação, pode o juiz impor o seu reforço ou modificação. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º, n.º 2, e no artigo 203.º