Artigo 69.º

EM VIGOR

Posição processual e atribuições dos assistentes 1 - Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. 2 - Compete em especial aos assistentes: a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias; b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza; c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRG834/06-202-10-2006CRUZ BUCHO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
I – A intervenção como assistente pode ser requerida no próprio acto cuja prática já pressupõe tal qualidade, incluindo na interposição de recurso do despacho que declara a ilegitimidade do Ministério Público para a acção penal. II – Todavia, não pode considerar-se que esta decisão tenha sido proferida contra o assistente, (já que este, em inquérito, nem sequer se constituíra como assistente e, p

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.