Lei 59/98

Altera o Código de Processo Penal

Artigo 282.º

EM VIGOR
Duração e efeitos da suspensão 1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos. 2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo. 3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.